12/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:33

INCONSISTENTE
19/07/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800012-54.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Apelado: Glaucia Valeria Bastos Pereira *96.***.*55-49 - ME Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - CÁLCULO POR ESTIMATIVA JUNTADO COM A INICIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS DO VALOR DEVIDO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, verifica-se que a cobrança dos direitos autorais recai sobre um evento específico, que foi realizado no período de 8 a 11 de setembro de 2022.

Portanto, trata-se de fato anterior ao ajuizamento da ação, o que permite concluir que eventuais documentos comprobatórios já existiam quando da propositura da demanda, não consistindo em documentos novos, e assim, não se amoldam ao disposto no art. 435 do CPC.

Em se tratando de prova que a Requerida já dispunha no momento do ajuizamento da ação, ou que poderia ter produzido durante a instrução processual, resta precluso o direito de apresentar quaisquer provas apenas na fase de liquidação de sentença.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/07/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800012-54.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Apelado: Glaucia Valeria Bastos Pereira *96.***.*55-49 - ME Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:55

INCONSISTENTE
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800012-54.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Apelado: Glaucia Valeria Bastos Pereira *96.***.*55-49 - ME Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio
02/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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