TJMS - 0807384-65.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 13:52
Arquivado Definitivamente
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23/10/2024 11:17
Transitado em Julgado em #{data}
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12/10/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
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30/09/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:27
INCONSISTENTE
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19/09/2024 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/09/2024 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/09/2024 02:12
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807384-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Anhanguera Educacional Participações- Uniderp Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Apelado: Gabriel da Silva Jacques da Rocha Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Advogado: Vinicius Martins Ferreira (OAB: 8421E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL, SEM APLICAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE À BOLSA DE ESTUDOS OBTIDA PELO ACADÊMICO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO - CÁLCULO DO QUANTUM DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ESTUDANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Prevendo o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes e seu termo aditivo que sobre o valor das mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, cujo pagamento foi postergado para os meses subsequentes ao término do período regular do curso, incidiria o desconto da bolsa de estudos concedida ao acadêmico, certo é que a cobrança da referida quantia em valor integral é indevida.
II - A mera quebradecontrato oudescumprimentocontratual, bem como a cobrança de valores decorrente de interpretação equivocada dos termos contratuais não enseja indenização pordanomoral, em especial porque sequer o nome do estudante foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
18/09/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 21:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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17/09/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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09/09/2024 13:39
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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09/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 12:09
Inclusão em Pauta
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05/09/2024 20:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/09/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 01:27
INCONSISTENTE
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03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 10:31
Conclusos para decisão
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02/09/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 10:31
Distribuído por sorteio
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02/09/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 18:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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