24/02/2025 13:41

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 15:33

Recebidos os autos
11/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:02

Recebidos os autos
10/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:31

Juntada de tipo de documento
02/02/2025 06:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 16:14

Recebidos os autos
08/01/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 19:00

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 19:00

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 15:26

Recebidos os autos
19/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 11:18

Recebidos os autos
18/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diamantino de Souza (OAB 74223/DF), Roberto Eduardo Ferreira Campos (OAB 316010/SP) Processo 0900631-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Jessica Maria Zignami, Emanuel de Oliveira Santos - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR os réus Jéssica Maria Zignami e Emanuel de Oliveira Santos pela prática do crime descrito nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no regime inicial semiaberto, SEM benefícios de pronto.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica/pedido.

Por força do artigo 387, §1º., do CPP, verifica-se que os réus foram presos em flagrante (feito n. 0802017-54.2024.8.12.0800), com conversão em prisão preventiva.

PORÉM, por força do artigo 387, §1º., do CPP, ante o novo regime de pena fixado (semiaberto), menos severo que o fechado, a manutenção da prisão preventiva, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório, de modo que o caso impõe a revogação da prisão.

Expeça-se alvará de soltura no BNMP, se por al.

Condeno os réus ao pagamento solidário das custas processuais, porque não comprovada a hipossuficiência financeira à suficiência, mas defiro o parcelamento da multa e das custas processuais em até 10 (dez) vezes.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

V - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VI - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Em tempo, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos, devem ser destruídos, oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto a eventual veículo ainda apreendido, instrumento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de tal venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao Funad, nos termos do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Intimem-se os réus pessoalmente desta, por edital se o caso.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:44

Recebidos os autos
11/12/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diamantino de Souza (OAB 74223/DF), Roberto Eduardo Ferreira Campos (OAB 316010/SP) Processo 0900631-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Jessica Maria Zignami, Emanuel de Oliveira Santos - Intimação dos réus, na pessoa de seus advogados, para apresentarem Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
03/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:33

Recebidos os autos
02/12/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diamantino de Souza (OAB 74223/DF), Roberto Eduardo Ferreira Campos (OAB 316010/SP) Processo 0900631-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Jessica Maria Zignami, Emanuel de Oliveira Santos - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 13/11/2024, às 13:55h, horário de MS, conforme certidão de fls. 328.
18/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:30

Recebidos os autos
16/10/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:45

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diamantino de Souza (OAB 74223/DF), Roberto Eduardo Ferreira Campos (OAB 316010/SP) Processo 0900631-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Jessica Maria Zignami, Emanuel de Oliveira Santos - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada, mediante apresentação de peça acusatória (denúncia), pelo Ministério Público Estadual em face do polo passivo, com a alegação de cometimento de crime(s) de médio/alto potencial ofensivo e com previsão na Lei Nacional de n. 11.343 de 23-8-2006 (denominada "Lei de Drogas").

Destarte, o caso impõe aplicação do procedimento específico estatuído pela multicitada "Lei de Drogas".

Ou seja, a subsunção do(s) fato(os) à norma revela a atração do procedimento especial dos artigos 44 e seguintes da lei citada regente à espécie, de acordo com o entendimento jurisprudencial superior sobre o tema, "in verbis": RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS...MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.

RECURSO PROVIDO...

Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3-3-2016 (DJ 3-8-2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais.

Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado ("lex mitior"), já que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. 11.

De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos feitos já sentenciados (CF, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos efeitos da decisão: estabeleceu que essa orientação somente deve ser aplicada aos processos cuja instrução ainda não se haja encerrada.

Recurso especial provido, nos termos do voto do relator. (STJ.

Sexta Turma.

REsp n. 1523735.

RS.

Min.

Rel.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Julgado em 20-2-2018.

DJ 26-2-2018).

O oferecimento da peça acusatória preencheu seus requisitos formais (exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal) e seus pressupostos materiais (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria/participação), de forma que tal peça deve ser recebida, pois, neste momento, vige o princípio "in dubio pro societate".

A rejeição de plano da peça não é indicada (previsão do artigo 395 do CPP), pois, no caso, estão presentes as condições da ação (inclusive justa causa da ação, com elementos probatórios mínimos quanto à materialidade e à autoria/participação) e os pressupostos processuais (mesmo porque a peça citada não é manifestamente inepta).

Por se tratar de juízo de admissibilidade e prévio, não sujeito à preclusão, é certo que o recebimento da peça acusatória não impede sua posterior rejeição nem acarreta condenação automática de réu, consoante jurisprudência pacífica emanada do e.

Superior Tribunal de Justiça, STJ (cite-se o aresto do REsp de n. 1318180, do DF).

Isso posto, em sede de juízo de admissibilidade, RECEBO a peça acusatória em questão, com a imposição dos comandos postos na sequência, porque preenchidos os requisitos formais e os pressupostos materiais da citada peça, bem como estão ausentes as hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal.

Assim, com base no artigo 56 da Lei Nacional de n. 11.343 de 23-8-2006 ("Lei Nacional de Drogas"), determino a designação de audiência de instrução.

A escrivania deve pautar a referida audiência e, após, expedir o instrumento comunicatório adequado para a realização da intimação da(s) parte(s) denunciada(s) quanto a este caso.

Ainda, à luz do procedimento adequado e técnico, a escrivania deve: - providenciar a evolução de classe, para constar processo-crime; - expedir instrumento comunicatório (com as advertências legais); - expedir mandado de intimação de eventuais testemunhas arroladas; - expedir os ofícios necessários para cumprimento desta decisão; - providenciar a juntada de eventuais cópias de decisões incidentais; - providenciar a juntada dos antecedentes respectivos do polo passivo; - e requisitar a juntada de eventual laudo toxicológico definitivo.

Em tempo, defiro as prerrogativas postas no artigo 362 do CPP.

No mais, INDEFIRO, com o parecer ministerial de f. 262-266, o pleito de revogação da prisão preventiva (de f. 219, item D), porque mantido o quadro-fático, ou seja, ainda estão presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva, conforme já delineados na decisão de f. 86-89 (feito n. 0802017-54.2024).

ESTE JUÍZO REAVALIARÁ A PRISÃO PREVENTIVA NA INSTRUÇÃO E/OU SENTENÇA.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para os fins cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:00

Evolução da Classe Processual
26/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:27

Recebidos os autos
25/09/2024 17:27

Recebida a denúncia
25/09/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:12

Recebidos os autos
17/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:54

Recebidos os autos
07/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:02

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:01

Recebidos os autos
22/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:22

Recebidos os autos
19/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:01

Recebidos os autos
08/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 16:54

Recebidos os autos
02/07/2024 16:54

Decisão ou Despacho
02/07/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 14:20

Recebidos os autos
02/07/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 20:52

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 20:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 20:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 10:17

Apensado ao processo numero do processo
26/06/2024 10:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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