14/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:44

Decorrido prazo de parte
14/07/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:15

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 14:00

Recebidos os autos
10/06/2025 14:00

Recebidos os autos
14/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 18:37

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 18:37

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
03/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:35

Recebidos os autos
31/01/2025 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de agosto/2019 a abril/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de agosto/2019 a abril/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:56

Homologada a Transação
10/12/2024 18:41

Recebidos os autos
10/12/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:55

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 20:03

Recebidos os autos
04/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes - Intimação para que, no prazo de 5 dias, indique as provas que pretendem produzir
21/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 01:26

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 doCPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito. "
03/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:16

Recebidos os autos
20/08/2024 13:16

Determinada Requisição de Informações
25/07/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes - Vistos em despacho.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer o exato período sobre o qual pretende a nulidade dos contratos com o recebimento de FGTS, uma vez que o pedido é genérico ao mencionar "de 2019 a 2023", faltando a especificação dos meses.

Afinal, há incongruência entre os documentos juntados e a planilha de cálculo que não permitem aferir o exato período, explico: os documentos de 24-66 compreendem holerites de fevereiro de 2019 a dezembro de 2022, e fevereiro, março e abril de 2024; por sua vez, a planilha de f. 67-68 abrange de agosto de 2019 até abril de 2023.

Assim, imprescindível o esclarecimento, pois o pedido deve ser certo e determinado.

Na adequação, deverá proceder à juntada dos holerites e à correção da planilha de cálculo, compatíveis ao período de pagamento vindicado.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Com a emenda, tornem os autos conclusos na fila de iniciais.
08/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 19:25

Recebidos os autos
04/07/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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