12/09/2025 20:04

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 09:01

Prazo em Curso
28/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 06:54

Autos preparados para expedição
15/08/2025 10:32

Emissão da Relação
12/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Registro de Sentença
12/08/2025 14:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 08:35

Expedição de NULL.
08/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:40

Prazo em Curso
07/04/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0814909-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Marcelo Mochiuti - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
04/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 15:19

Emissão da Relação
01/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 09:12

Prazo em Curso
29/03/2025 03:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0814909-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Marcelo Mochiuti - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EDER MARCELO MOCHIUTI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11/04/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 396385/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Resta improcedente o pedido de condenação da promoção horizontal da classe/letra F, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:55

Autos preparados para expedição
12/03/2025 12:22

Emissão da Relação
12/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:59

Registro de Sentença
12/02/2025 17:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/02/2025 16:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 14:35

Prazo em Curso
02/09/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/09/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 12:13

Expedição de Carta.
04/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0814909-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Marcelo Mochiuti - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
03/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 16:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 16:32

Emissão da Relação
02/07/2024 11:33

Autos preparados para expedição
02/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/06/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 13:30

Recebida petição inicial
27/06/2024 17:15

Informação do Sistema
27/06/2024 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 17:05

Autos preparados para expedição
27/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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