19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840634-60.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Apelação
06/11/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:42

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aryella Aretha Ferreira (OAB 23398/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 1348A/RN) Processo 0835107-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Insfran dos Santos - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, sendo: A) determinar que a instituição de ensino requerida promova a liberação das disciplinas do 7º semestre de Biomedicina em favor do autor, confirmando sua matrícula no 2º semestre/2022, restando, pois, ratificada a tutela de urgência deferida nos autos; B) condenar a ré à restituição da quantia de R$ 2.419,67 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), de forma simples, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do seu desembolso (22/12/2021).

Já os juros de mora, são devidos a partir a partir da citação, por se tratar de obrigação decorrente de contrato, com fulcro no art. 405 do CC, e correspondem à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, caso incidente no mesmo período; C) condenar a ré à ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento, já os juros de mora, no caso de dano moral, como é o presente, são devidos a partir a partir da citação, por se tratar de obrigação decorrente de contrato, com fulcro no art. 405 do CC, e correspondem à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, caso incidente no mesmo período; D) dar como quitada à obrigação referente à mensalidade vencida em agosto/2022, no valor de R$ 474,02 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos), restando extinta a obrigação face ao pagamento efetuado na subconta dos autos.

Pela sucumbência mínima, condeno exclusivamente a ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, dado o julgamento da causa de forma antecipada; Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:11

Recebidos os autos
22/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 1348A/RN) Processo 0835107-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Fica a parte requerida intimada a, no prazo 05 dias, manifestar sobre a certidão de fl. 433.
03/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2024.
04/06/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:29

Recebidos os autos
30/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:50

Recebidos os autos
19/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
09/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:53

Recebidos os autos
02/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:30

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
07/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:54

Recebidos os autos
01/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2022 14:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
04/11/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 09:21

Recebidos os autos
28/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:43

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:50

Juntada de Mandado
02/09/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:20

Recebidos os autos.
29/08/2022 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/08/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
25/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:28

Expedição de Mandado.
25/08/2022 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:50

Expedição de Certidão.
24/08/2022 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2022 02:20:00, 4ª Vara Cível.
24/08/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:22

Recebidos os autos
24/08/2022 18:22

Decisão ou Despacho
24/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 16:59

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:14

Recebidos os autos
22/08/2022 17:14

Decisão ou Despacho
22/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:03

INCONSISTENTE
22/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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