24/06/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 13:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 13:53

de Conciliação
06/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835355-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilde da Silva Vieira - Réu: Facil Implante Ltda ME -

Vistos. 1.

Face os documentos de f. 49/51, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 18:33

de Instrução e Julgamento
15/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:30

Recebidos os autos
19/12/2024 17:30

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 06:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835355-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilde da Silva Vieira - Réu: Facil Implante Ltda ME - Vistos, etc.

F. 40: Defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme solicitado, para apresentação dos documentos exigidos por este juízo às f. 37, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para a fila de INICIAIS.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:58

Recebidos os autos
19/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835355-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilde da Silva Vieira - Vistos, etc. 1.

Por ser o documento pessoal indispensável para propositura da ação, mormente para verificar a legitimidade ativa da parte autora, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar novamente aos autos documento pessoal (RG ou Carteira Nacional de Habilitação) legível, sob pena de extinção e arquivamento. 2.

Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como "do lar", mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:22

Recebidos os autos
23/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835355-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilde da Silva Vieira - Vistos, etc.

A presente ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis Residuais da Justiça comum, mas consta na inicial endereçamento ao Juizado Especial Central da comarca de Campo Grande/MS.

Ao autor para, em cinco dias, esclarecer em qual juízo pretende que sua pretensão tenha trâmite.

No caso de ser no Juizado Especial, remetam-se os autos para redistribuição.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:06

Recebidos os autos
25/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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