30/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:54

Recebidos os autos
30/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Gomes de Soua (OAB 77280PR/), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0822898-92.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos Pereira - Réu: Marcelo Cordeiro - Intimação do autor para cumprir a decisao de fls. 130, conforme despacho de fls. 156.
03/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 19:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 18:26

Recebidos os autos
11/12/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:35

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 16:35

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 14:31

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 12:37

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Gomes de Soua (OAB 77280PR/), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0822898-92.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos Pereira - Réu: Marcelo Cordeiro - Trata-se de obrigação de fazer proposta por ANA PAULA SANTOS PEREIRA em desfavor do MARCELO CORDEIRO e MADSON ALCE DA FONSECA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

No presente processo, a parte autora almeja que o DETRAN/MS proceda o registro da transferência do veículo para seu nome.

No caso, o pleito implica na transferência dos débitos de IPVA, licenciamento, pontos da Carteira Nacional de Habilitação e multas, de modo que reputo que devem figurar no polo passivo, além do réu, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o DETRAN/MS, por serem os titulares das suso referidas taxas, impostos e multas, o que mostra que terão sua esfera de direitos afetada pela pretendida alteração da responsabilidade tributária passiva.

Como se vê, o litisconsórcio neste caso é necessário, seja por força da lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica, conforme remansoso entendimento da jurisprudência do E.TJMS: E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA- 5.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL E 4.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DEMAIS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/MS E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N.º 12.153/2009 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-MS - CC: 44000048820228129000 Campo Grande, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 28/06/2022) Portanto considerando que o ESTADO e DETRAN/MS, ambos pessoas jurídicas de direito público, devem integrar o polo passivo da demanda, resulta evidente a competência prevista no art. 2º, b, 1. da Resolução 221 de 01/09/1994, in verbis: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: [...] b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; [...]" Isto posto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito a umas das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:57

Recebidos os autos
22/10/2024 18:57

Outras Decisões
15/08/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 21:12

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 03:50

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Gomes de Soua (OAB 77280PR/), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0822898-92.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos Pereira - Réu: Marcelo Cordeiro - Vistos, etc.

F. 138: Nos termos do art. 112, §2º do CPC, acolho a renúncia apresentada, tendo em vista que a parte autora encontra-se assistida por outro patrono.

Retifique-se o cadastro dos autos.

Após, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de f. 130.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:55

Recebidos os autos
25/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:06

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:54

Recebidos os autos
04/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:10

Recebidos os autos
10/10/2023 16:10

Outras Decisões
10/10/2023 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:30

Recebidos os autos
11/09/2023 18:30

Outras Decisões
25/08/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
30/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:45

Recebidos os autos
20/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 09:17

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 09:17

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:35

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 11:35

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 11:35

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 19:46

Juntada de tipo de documento
20/02/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 07:11

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:44

Recebidos os autos
17/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 16:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2022 16:02

de Conciliação
29/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:59

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 12:52

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:19

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 08:19

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 08:19

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:28

de Instrução e Julgamento
25/07/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:16

Recebidos os autos
01/07/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2022 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 16:51

de Instrução e Julgamento
14/06/2022 15:55

Recebidos os autos
14/06/2022 15:55

Tutela Provisória
14/06/2022 09:51

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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