15/07/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:56

Recebidos os autos
25/06/2025 17:56

Outras Decisões
10/03/2025 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:19

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), André Luiz Gomes da Silva (OAB 5585/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Jackson Tarick Oinge Pereira (OAB 18822/MS), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS) Processo 0813462-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Vitória Goes dos Santos - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Associação de Amparo À Maternidade e A Infância - Maternidade Candido Mariano - DECISÃO: Para a realização da perícia indireta, nomeio Perito Judicial, independentemente de compromisso, a empresa Thayana Marçal Scholotefeldt Ltda - CNPJ nº 52.***.***/0001-24, na pessoa de Thayana Marçal Scholotefeldt, devidamente cadastrada no CPTEC, com endereço sito na Rua Rui Barbosa nº 3360, centro, 1º andar, nesta cidade, a qual deverá ser intimada da presente nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários em 15 (quinze) dias, cujo valor será pago ao final da demanda pela parte sucumbente, anotando-se que se a autora restar sucumbente o valor será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Vindo a proposta de honorários, digam as partes sobre ela, bem como o Estado de Mato Grosso do Sul, que também deverá ser intimado.

O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da perícia.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: Diante dos documentos acostados aos autos é possível afirmar que as enfermidades/deficiências que a autora é portadora foram ocasionadas em razão da má-prestação do serviço por ocasião do seu nascimento? É possível afirmar se os exames realizados pela genitora da autora durante o prazo gestacional seria possível a detecção das enfermidades/deficiências indicadas na inicial ? Os procedimentos realizados na genitora da autora durante o prazo que esteve internada corresponde a boa técnica no caso em questão? E após o nascimento?
28/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:53

Recebidos os autos
25/10/2024 08:18

Decisão ou Despacho
23/10/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Jackson Tarick Oinge Pereira (OAB 18822/MS), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS) Processo 0813462-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Vitória Goes dos Santos - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Associação de Amparo À Maternidade e A Infância - Maternidade Candido Mariano - As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como ponto controvertido da demanda principal fixo a existência de erro médico que tenha ocasionado o dano alegado pela autora, a extensão desse dano, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão dos réus e o dano e a responsabilidade dos réus em indenizar a autora.

Sem prejuízo dos pontos controversos indicados pelas partes.

No que se refere a inversão dos ônus da prova, cabe razão à ré e CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul no que tange a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, à luz do disposto pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Desta forma, à ré Associação de Amparo À Maternidade e A Infância - Maternidade Candido Mariano a prova de que houve atendimento adequado à genitora da autora e a inexistência de erro médico, bem como de que as sequelas alegadas na inicial não decorreram da demora no atendimento e à autora caberá a prova dos danos alegados.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC.

Observando-se que as testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link.

Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E.

Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento.

Designe-se audiência de instrução.

Intime-se o Ministério Público.
08/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 22:05

Recebidos os autos
07/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 14:31

de Instrução e Julgamento
05/07/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:53

Recebidos os autos
28/06/2024 09:53

Decisão ou Despacho
14/03/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 19:05

Recebidos os autos
12/03/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 23:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 23:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 17:09

Recebidos os autos
11/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:00

Recebidos os autos
17/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 13:30

de Conciliação
20/06/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 21:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2023 21:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:29

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 19:04

Recebidos os autos
19/04/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:26

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 13:51

Recebidos os autos
18/04/2023 13:51

Tutela Provisória
17/04/2023 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:44

Recebidos os autos
16/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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