11/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:17

Processo Reativado
10/07/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:59

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:21

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0817955-76.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Francisco dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data de cessação do último benefício (01/08/2016) em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
06/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:17

Recebidos os autos
28/04/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 22:47

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0817955-76.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Francisco dos Santos - Intimação das partes da juntada do laudo complementar de fls. 321/322, para manifestação no prazo de 15 dias.
28/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0817955-76.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Francisco dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do artigo 477, §2º, inciso I do CPC, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte autora (f. 274), no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
16/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:47

Recebidos os autos
03/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0817955-76.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Francisco dos Santos - Fica a parte intimada da proposta de acordo de f. 276-310.
08/07/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:20

Recebidos os autos
07/03/2024 18:20

Outras Decisões
07/03/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 15:14

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:11

Recebidos os autos
14/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
14/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:08

Recebidos os autos
11/01/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 00:42

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 11:35

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:55

Recebidos os autos
01/09/2022 15:55

Decisão ou Despacho
05/08/2022 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 02:45

Decorrido prazo de parte
15/07/2022 02:45

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:12

Recebidos os autos
23/06/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 08:06

Decorrido prazo de parte
04/03/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:01

Recebidos os autos
02/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 00:06

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 07:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 07:48

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:20

Recebidos os autos
19/10/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:02

Juntada de tipo de documento
29/09/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 00:19

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 11:04

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 11:02

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:42

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 07:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 13:04

Juntada de tipo de documento
25/05/2021 13:03

Juntada de tipo de documento
18/05/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 15:09

Expedição de tipo de documento.
13/05/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 20:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 01:19

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:26

Expedição de tipo de documento.
30/10/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:24

Expedição de tipo de documento.
29/10/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 07:12

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 19:17

Recebidos os autos
05/10/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 20:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2020 01:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 16:38

Juntada de Petição de tipo
25/03/2020 09:20

Juntada de Petição de tipo
17/03/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2020 04:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 17:37

Juntada de tipo de documento
16/03/2020 17:36

Juntada de tipo de documento
12/03/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2020 20:48

Expedição de tipo de documento.
15/02/2020 20:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 19:35

Juntada de Petição de tipo
04/12/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/12/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 07:15

Juntada de tipo de documento
18/09/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 12:30

Expedição de tipo de documento.
18/09/2019 12:26

Decorrido prazo de parte
11/09/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 07:25

Juntada de tipo de documento
13/06/2019 02:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 01:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 01:35

Expedição de tipo de documento.
11/04/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 14:20

Juntada de tipo de documento
15/02/2019 09:45

Juntada de Petição de tipo
13/02/2019 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2019 19:11

Recebidos os autos
17/01/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 18:13

Decorrido prazo de parte
13/11/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 06:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 07:01

Juntada de Petição de tipo
12/10/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 15:50

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 19:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 19:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2018 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 17:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 19:26

Recebidos os autos
12/12/2017 18:19

Decisão ou Despacho
22/09/2017 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 18:30

Decorrido prazo de parte
19/09/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 10:13

Expedição de tipo de documento.
02/09/2016 15:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 12:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2016 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 18:35

Recebidos os autos
19/07/2016 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2015 17:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 20:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2015 14:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 12:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2015 15:10

Juntada de tipo de documento
04/12/2015 15:10

Expedição de tipo de documento.
03/12/2015 19:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 09:21

Juntada de Petição de tipo
28/10/2015 15:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 19:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 13:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2015 19:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 17:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 18:44

Recebidos os autos
15/10/2015 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2015 16:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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