TJMS - 0861529-71.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 09:25
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0861529-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Veimar Moura Alvarenga - Réu: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados, Serasa S/A - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, afetou o julgamento do REsp 2092190/SP, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1.
Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Além disso, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria afetada, na forma do art. 1.037 do CPC.
Sendo assim, sobresto o presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso em questão. -
09/09/2024 20:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 14:17
Recebidos os autos
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29/08/2024 14:17
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
14/08/2024 17:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2024 19:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2024 07:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2024 20:48
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0861529-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Veimar Moura Alvarenga - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar quanto à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. -
08/07/2024 20:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 08:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/04/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 20:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 11:05
Recebidos os autos
-
19/03/2024 11:05
Determinada Requisição de Informações
-
19/02/2024 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 20:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 13:44
Recebidos os autos
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22/01/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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01/01/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 09:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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