19/09/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 09:59

Emissão da Relação
16/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 15:39

Registro de Sentença
16/09/2025 15:39

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
16/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
10/07/2025 10:17

Prazo em Curso
10/07/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:47

Emissão da Relação
16/06/2025 12:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 12:51

Despacho Saneador
15/06/2025 20:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Adriana Aparecida Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Luiz Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqdo: Transantos Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda (Massa Falida) - Vistos, 1 - Ciente das petições de fl. 187, 188, 204 e 207. 2 - Intimem-se a Síndica e o MP para que apresentem o seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
27/05/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:44

Emissão da Relação
26/05/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 19:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:38

Expedição em análise para assinatura
08/05/2025 23:58

Autos preparados para expedição
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqdo: Massa Falida de Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Ficam as falidas, os demais credores e o administrador judicial devidmente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).
10/04/2025 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Adriana Aparecida Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Luiz Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR), Simone Ferreira Muniz de Almeida (OAB 26366B/MT) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Municipio de Caceres/MT - Reqdo: Massa Falida de Transantos Transp.

Rod. de Cargas Ltda - Vistos, Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito proposto pelo Município de Cáceres/MT em face da Massa Falida de Transantos Transporte Rodoviário de Cargas LTDA, pleiteando a habilitação de seu crédito no QGC, conforme manifestação de fl. 1-3, no valor total de R$ 51.625,76 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), referentes aos débitos oriundos de IPTU referente aos anos de 2014 a 2019.

A AJ apresentou seu parecer às fl. 23/28 pugnando pelo indeferimento do incidente, informando que as cobranças são indevidas.

As falidas não se manifestaram sobre o incidente, consoante certidão de fl. 29.

A parte autora apresentou manifestação às fl. 98/99 concordando que não é devida a cobrança de IPTU do imóvel matriculado sob o nº 11.256.

Entretanto, requer o pagamento dos débitos lançados na inscrição 03.***.***/0013-44 da falida, referentes a Taxa de Certidão - 2015 e Taxa de Serviços Administrativos - 2014, no valor total e atual de R$ 25.484,78.

Pois bem.

Analisando-se os autos, verifica-se que o pedido do habilitante não merece prosperar. É importante destacar que em relação à dívida de IPTU referente a parte autora concordou ser indevida a sua cobrança, diante a arrematação do imóvel no ano de 2009.

Com efeito, conforme reconhecido pela autora, o imóvel matricula sob o nº 11.256 foi arrematado na data de 15/10/2009 de acordo com Termo de Segundo Leilão Judicial com Arrematação, realizado pela Vara da Justiça Federal de Cáceres/MT nos autos de n° 0002534-76.1996.4.03.6000 (fl. 27/28).

Portanto, o imóvel não pertence à Massa Falida desde a data de 15/10/2009, e por conseguinte, não deve responder pelos débitos originados após tal data.

Dessa forma, o período de 2014/2015 no qual está sendo cobrado a taxa de certidão e taxa de serviços administrativos (fl. 100) não é mais de responsabilidade da Massa Falida, uma vez que em 2009 o imóvel já não mais pertencia a ela.

Assim, não assiste razão à cobrança dos valores pelo habilitante, uma vez que não é cabível a cobrança das referidas taxas sobre imóvel que não mais pertencia à Massa Falida.

Posto isso, com base nos elementos de prova contidos nos autos, julgo improcedente o pedido contido na exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Não há sucumbência.

Ciência ao MP.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
31/03/2025 13:32

Prazo em Curso
27/03/2025 17:06

Prazo em Curso
27/03/2025 15:24

Expedição de Carta.
27/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2025 23:18

Expedição em análise para assinatura
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Luis Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Adriana Ap.

Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Pedido de Providências - Autor: Massa Falida de Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Réu: Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Vistos, No despacho de f. 3632 foi determinado ao Cartório a instauração de incidente de classificação de crédito público em face do Município de Sinop (f. 3620-3629).

Assim, em cumprimento à referida determinação, foi certificado às f. 3635 a instauração do incidente de classificação de crédito público n.º 0150069-03.2001.8.12.0001/11.

Ocorre que, às f. 3707-3709 o Município de Sinop anexou a estes autos os documentos relativos ao seu crédito, quando deveria ter juntado no incidente de classificação de crédito público n.º 0150069-03.2001.8.12.0001/11.

Desta feita, determino ao Cartório que traslade para o incidente em questão cópias dos documentos de f. 3707-3718, desentranhando-os dos presentes após.

Após, cientifique-se o Município de Sinop de que as questões relativas aos seus créditos devem ser tratadas no incidente de classificação de crédito público n.º 0150069-03.2001.8.12.0001/11.

Int.
14/03/2025 09:29

Autos preparados para expedição
14/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Adriana Ap.

Mansano Rosa (OAB 10123/MS) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Estado do Rio Grande do Sul, Estado do Rio Grande do Sul - Reqdo: Transantos Rodoviário de Cargas Ltda (Massa Falida) - Fica a falida, os demais credores e o administrador judicial devidamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).
27/01/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vinicius dos Santos Rodrigues (OAB 89231/RS) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Estado do Rio Grande do Sul - Reqdo: Transantos Rodoviário de Cargas Ltda (Massa Falida) - Fica a falida, os demais credores e o administrador judicial devidamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).
15/01/2025 22:40

Prazo em Curso
14/01/2025 13:21

Prazo em Curso
13/01/2025 16:12

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:11

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:11

Expedição de Carta.
13/01/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/01/2025 15:56

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Luis Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Adriana Ap.

Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Pedido de Providências - Autor: Massa Falida de Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Réu: Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Vistos, 1 - Tendo em vista que o Município de Rio Branco/AC informou, às fl. 3643 e 3672, que a falida não possui pendências junto ao Fisco Municipal, proceda-se a exclusão da parte dos presentes autos. 2 - Proceda-se o Cartório a instauração de incidente de classificação de crédito público em face do Estado de Mato Grosso (fl. 3679-3688).

Após a autuação do incidente, voltem conclusos. 3 - Traslade-se cópia da petição e documentos de fl. 3691-3693 para os autos nº 0150069-03.2001.8.12.0001/12, bem como cientifique-se o Estado do Rio Grande do Sul de que eventual manifestação deverá ser apresentada nos autos de incidente de classificação de crédito público mencionado acima.

Int.
19/12/2024 08:21

Autos preparados para expedição
19/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vinicius dos Santos Rodrigues (OAB 89231/RS) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Estado do Rio Grande do Sul - Reqdo: Transantos Rodoviário de Cargas Ltda (Massa Falida) - Vistos, Disciplina o art. 7º-A da Lei 11.101/05, incluído pela Lei n.º 14.112/2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Assim, intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Após a apresentação da relação acima mencionada, intimem-se as falidas, os demais credores e o administrador judicial (pelo DJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).

Int.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Luis Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Adriana Ap.

Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Pedido de Providências - Autor: Massa Falida de Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Réu: Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Vistos, 1 - Ciente das manifestações de fl. 3636 e 3643. 2 - Traslade-se cópia da petição de fl. 3646-3647 para os autos nº 0150069-03.2001.8.12.0001/03, bem como cientifique-se o Município de Cáceres/MT de que eventual manifestação deverá ser apresentada nos autos de incidente de classificação de crédito público mencionado acima. 3 - Traslade-se cópia da petição de fl. 3648-3662 para os autos nº 0150069-03.2001.8.12.0001/08, bem como cientifique-se o Estado do Rio de Janeiro de que eventual manifestação deverá ser apresentada nos autos de incidente de classificação de crédito público mencionado acima. 4 - Traslade-se cópia da petição de fl. 3663-3667 para os autos nº 0150069-03.2001.8.12.0001/11.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
16/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Adriana Aparecida Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Luiz Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqdo: Massa Falida de Transantos Transp.

Rodov. de Cargas Ltda - Vistos, Cadastrem-se no SAJ todas as partes dos autos principais neste incidente.

Disciplina o art. 7º-A da Lei 11.101/05, incluído pela Lei n.º 14.112/2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Assim, intime-se o Município de Sinop/MT para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, atentando-se de que a atualização do crédito deve observar o art. 9º, II, da Lei 11.101/05.

Após a apresentação da relação acima mencionada, intimem-se as falidas, os demais credores e o administrador judicial (pelo DJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).

Int.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Adriana Aparecida Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Luiz Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqdo: Massa Falida de Transantos Transp.

Rod. de Cargas Ltda - Vistos, 1 - Ciente das manifestações de fl. 183 e 184. 2 - Ante a manifestação da Síndica às fl. 187-204, intime-se o Município de Campo Grande, no prazo de 10 (dez) dias.

Int.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio Mansano Rosa (OAB 7776/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Adriana Aparecida Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Helder Pereira de Figueiredo (OAB 5765/MS), Luiz Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS), Érico Germano Hack (OAB 105977/PR) Processo 0150069-03.2001.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqdo: Massa Falida de Transantos Transp.

Rod. de Cargas Ltda - Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito proposto pelo Município de Rondonópolis - MT em face da Massa Falida de Transantos Transporte Rodoviário de Cargas LTDA, pleiteando a habilitação de seu crédito no QGC, conforme manifestação de fl. 1-3, no valor total de R$ 60.433,41 (sessenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), referentes aos débitos oriundos de Alvará de Funcionamento no período compreendido entre 1998 e 2000, bem como de IPTU referente ao ano de 2022.

As falidas não se manifestaram sobre o incidente, consoante certidão de fl. 31.

Já a AJ apresentou seu parecer às fl. 25-30 pugnando pelo indeferimento do incidente, informando que as cobranças são indevidas.

Pois bem.

Analisando-se os autos, verifica-se que o pedido do habilitante não merece prosperar. É importante destacar que a falência de Transantos Transporte Rodoviário de Cargas LTDA foi decretada no dia 05/08/1997 e, uma vez que foi decretada a quebra, não cabe mais qualquer cobrança referente à alvará de funcionamento em período posterior a data de 05/08/1997.

Assim, torna-se indevida a cobrança de dívida oruinda de alvará de funcionamento no período compreendido entre 1998 e 2000, tendo em vista que já havia sido encerrada as atividades da empresa falida.

Em relação à dívida de IPTU referente a 2022, conforme informado no parecer da AJ, o imóvel no qual está sendo efetuada a cobrança foi arrematado nos autos principais no dia 28/02/2020 pelo Sr.

Rafael Cauhy Picchioni, tendo a carta de arrematação sido expedida no dia 10/06/2021 (fl. 29-30).

Dessa forma, o período no qual está sendo cobrado o IPTU não é mais de responsabilidade da Massa Falida, uma vez que em 2022 o imóvel já não mais pertencia a ela.

Dessa forma, não assiste razão à cobrança dos valores pelo habilitante, uma vez que não é cabível a cobrança de alvará de funcionamento no período em que as atividades empresariais já estavam encerradas, e nem de IPTU de imóvel que não mais pertencia à Massa Falida.

Posto isso, com base nos elementos de prova contidos nos autos, julgo improcedente o pedido contido na exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Não há sucumbência.

Ciência ao MP.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
14/06/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 09:28

Prazo em Curso
10/05/2024 12:00

Prazo em Curso
09/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:56

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:54

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:54

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:54

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:54

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:54

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:52

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:52

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:52

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:52

Expedição de Carta.
09/05/2024 07:51

Expedição de Carta.
08/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2024 14:38

Expedição em análise para assinatura
06/05/2024 09:56

Autos preparados para expedição
03/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2024.
25/03/2024 09:24

Prazo em Curso
18/03/2024 15:17

Prazo em Curso
18/03/2024 10:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:45

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:45

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:45

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:44

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2024 03:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.
08/02/2024 13:40

Prazo em Curso
07/02/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 07:02

Emissão da Relação
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:02

Registro de Sentença
05/02/2024 16:02

Pedido conhecido em parte e procedente
22/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2023 14:17

Manifestação do Ministério Público
18/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor
16/12/2023 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2023.
06/12/2023 23:05

Prazo em Curso
06/12/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 22:29

Emissão da Relação
04/12/2023 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.
27/10/2023 08:41

Prazo em Curso
26/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:15

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:07

Autos preparados para expedição
02/10/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
02/10/2023 12:03

Prazo em Curso
02/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 06:52

Autos preparados para expedição
02/10/2023 06:52

Prazo em Curso
02/10/2023 06:41

Emissão da Relação
18/09/2023 12:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2023 11:16

Prazo em Curso
04/08/2023 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.
31/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
15/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
15/07/2023 00:15

Expedição de Certidão.
15/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
15/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:10

Expedição em análise para assinatura
06/07/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 07:40

Emissão da Relação
05/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:46

Autos preparados para expedição
05/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:37

Autos preparados para expedição
05/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:32

Autos preparados para expedição
05/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:26

Autos preparados para expedição
05/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:52

Autos preparados para expedição
05/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:32

Autos preparados para expedição
05/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:22

Autos preparados para expedição
05/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:43

Autos preparados para expedição
05/07/2023 08:40

Autos preparados para expedição
05/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 01:27

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:00

Autos preparados para expedição
12/05/2023 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:52

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:11

Documento Digitalizado
11/05/2023 12:11

Documento Digitalizado
11/05/2023 12:11

Documento Digitalizado
11/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2001

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Maria Conceicao Rocha

Sidenir Alves de Freitas

Advogado: Rodrigo Godoi Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2025 14:40

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