TJMS - 0026691-09.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/03/2025 00:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2023 12:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/12/2023 12:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/12/2023 11:30 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/12/2023 11:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2023 11:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/11/2023 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 18:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 17:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/11/2023 05:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 05:30 Transitado em Julgado em data 
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                                            11/11/2023 03:44 Decorrido prazo de parte 
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                                            10/11/2023 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 13:39 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/11/2023 13:39 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/10/2023 14:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2023 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2023 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2023 06:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2023 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2023 15:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2023 17:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/06/2023 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 13:55 Juntada de tipo de documento 
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                                            13/06/2023 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2023 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2023 12:35 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/05/2023 12:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            16/05/2023 06:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 16:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/05/2023 17:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/05/2023 16:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2023 16:56 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2023 16:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2023 00:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/03/2023 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0026691-09.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Murilo Silva Dias - Sentença de fls. 317/325: Posto Isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Eduardo Murilo Silva Dias nas penas do art. 147, por duas vezes, do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/2006, conforme apurado na instrução.
 
 Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pelas vítimas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada uma delas, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente.
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                                            03/03/2023 21:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/03/2023 19:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2023 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2023 15:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 13:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 13:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 09:42 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2023 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2023 07:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2023 06:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2023 06:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 06:27 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/03/2023 06:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 06:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 06:26 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/03/2023 06:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/03/2023 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2023 15:38 Recebidos os autos 
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                                            02/03/2023 15:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/03/2023 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2023 15:38 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/02/2023 09:47 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2023 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 21:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/02/2023 16:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/02/2023 10:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/02/2023 07:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 13:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/02/2023 13:00 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/02/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2023 17:44 de Instrução e Julgamento 
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                                            02/02/2023 13:33 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/02/2023 13:33 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/02/2023 09:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2023 08:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2023 14:28 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/01/2023 16:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/01/2023 16:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/01/2023 15:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/01/2023 19:18 Recebidos os autos 
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                                            20/01/2023 19:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2023 16:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2023 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2023 16:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2023 16:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2023 16:44 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/01/2023 16:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2023 14:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2023 14:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2023 13:54 Recebidos os autos 
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                                            19/01/2023 13:54 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/01/2023 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2023 18:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2023 18:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2023 15:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2023 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS) Processo 0026691-09.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Murilo Silva Dias - Intima-se a defesa da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/02/2023, às 14:30 horas.
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                                            16/01/2023 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/01/2023 07:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2023 17:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 17:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 17:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 17:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2023 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2023 14:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 14:50 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/01/2023 14:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 14:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2023 14:50 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            13/01/2023 12:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/09/2022 16:17 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2022 16:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2022 02:01 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/08/2022 18:00 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/08/2022 17:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/08/2022 17:50 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            01/08/2022 16:31 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/08/2022 16:31 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/08/2022 16:31 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            01/08/2022 16:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/08/2022 14:53 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/08/2022 14:53 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/08/2022 14:46 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            01/08/2022 14:46 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            30/06/2022 16:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/06/2022 12:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/06/2022 14:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/06/2022 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2022 16:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2022 15:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2022 14:37 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/06/2022 08:21 Recebidos os autos 
- 
                                            27/06/2022 08:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2022 14:07 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/06/2022 13:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/06/2022 21:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/06/2022 15:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 14:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/06/2022 14:00 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2022 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2022 12:02 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/06/2022 11:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 11:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 11:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 11:55 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/06/2022 07:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/06/2022 06:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/06/2022 06:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2022 06:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 06:36 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/06/2022 06:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2022 06:35 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/06/2022 06:35 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            22/03/2022 14:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/03/2022 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 15:25 Recebidos os autos 
- 
                                            16/03/2022 15:25 Decisão ou Despacho 
- 
                                            16/03/2022 13:28 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/03/2022 13:28 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            16/03/2022 13:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/03/2022 05:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/03/2022 21:45 Recebidos os autos 
- 
                                            14/03/2022 21:45 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/03/2022 15:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/03/2022 15:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/03/2022 15:23 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            11/03/2022 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/03/2022 15:22 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/03/2022 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/03/2022 15:22 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/02/2022 15:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            08/02/2022 13:16 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/02/2022 16:26 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/02/2022 16:26 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            13/01/2022 18:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/01/2022 18:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/01/2022 18:19 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/01/2022 17:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/01/2022 15:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/01/2022 13:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/01/2022 09:40 Recebidos os autos 
- 
                                            11/01/2022 09:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2022 11:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/01/2022 08:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/12/2021 03:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/12/2021 22:30 Recebidos os autos 
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                                            22/12/2021 22:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/12/2021 05:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/12/2021 05:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/12/2021 05:08 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            21/12/2021 13:45 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            14/12/2021 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 14:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/12/2021 14:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/12/2021 15:37 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/12/2021 15:37 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            18/11/2021 01:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2021 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2021 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2021 15:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/11/2021 14:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/11/2021 04:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2021 19:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2021 17:50 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2021 17:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2021 15:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/11/2021 05:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 05:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/11/2021 05:55 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/11/2021 17:06 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2021 17:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/11/2021 15:26 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/11/2021 15:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/11/2021 15:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/11/2021 15:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/11/2021 14:49 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/11/2021 04:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2021 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2021 11:30 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/10/2021 10:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/10/2021 16:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/10/2021 16:03 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/10/2021 21:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/10/2021 18:00 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2021 18:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/10/2021 15:36 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            26/10/2021 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2021 14:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2021 13:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2021 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2021 13:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2021 13:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/10/2021 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2021 05:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2021 05:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2021 05:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2021 05:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/10/2021 05:20 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            25/10/2021 19:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2021 19:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/10/2021 18:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2021 18:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2021 18:52 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/10/2021 18:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/10/2021 18:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/10/2021 18:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/10/2021 18:28 Recebidos os autos 
- 
                                            25/10/2021 18:28 Revogada a Prisão 
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                                            25/10/2021 16:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/10/2021 16:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/10/2021 21:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            21/10/2021 15:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2021 13:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2021 13:05 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/10/2021 11:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2021 07:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/10/2021 17:33 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2021 17:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/10/2021 16:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/10/2021 16:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/10/2021 16:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/10/2021 16:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/10/2021 16:33 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            20/10/2021 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2021 04:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2021 18:55 Recebidos os autos 
- 
                                            19/10/2021 18:55 Decisão ou Despacho 
- 
                                            19/10/2021 17:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2021 16:25 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            19/10/2021 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2021 16:16 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            19/10/2021 14:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/10/2021 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2021 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2021 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2021 13:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/10/2021 12:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/10/2021 10:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2021 17:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2021 14:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/10/2021 05:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/10/2021 16:46 Recebidos os autos 
- 
                                            15/10/2021 16:46 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/10/2021 14:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2021 14:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/10/2021 14:59 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            14/10/2021 12:45 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/10/2021 11:50 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            05/10/2021 13:08 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/10/2021 16:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/10/2021 14:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/10/2021 14:44 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/10/2021 14:35 Recebidos os autos 
- 
                                            01/10/2021 14:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            30/09/2021 19:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/09/2021 17:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2021 17:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/09/2021 17:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/09/2021 17:11 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            30/09/2021 17:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/09/2021 17:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2021 17:05 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/09/2021 17:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2021 16:59 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/09/2021 16:34 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
- 
                                            30/09/2021 15:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2021 15:14 Recebidos os autos 
- 
                                            30/09/2021 15:14 Recebida a denúncia 
- 
                                            29/09/2021 17:40 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            29/09/2021 17:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/09/2021 15:33 Recebidos os autos 
- 
                                            29/09/2021 15:33 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/09/2021 17:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/09/2021 17:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/09/2021 17:02 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            28/09/2021 15:49 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/03/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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