TJMS - 0805719-48.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA

CNPJ: 05.219.549/0003-57

Advogados

FABRICIO APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO CENTURIAO

CPF *73.***.*99-49

Advogados

PEDRO PAULO CENTURIAO

CPF *73.***.*99-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 15:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/08/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 16:58

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 15:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2025 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2025 17:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/02/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:28

    Prazo em Curso

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0805719-48.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedreira Santo Onofre Ltda - Epp - Exectdo: Pedro Paulo Centurião, Pedro Paulo Centurião - Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar.

    Prazo: 15 dias.

  • 13/12/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2024 18:40

    Emissão da Relação

  • 16/11/2024 09:45

    Autos preparados para expedição

  • 11/10/2024 03:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.

  • 02/10/2024 11:23

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 14:20

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 14:20

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2024 14:20

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2024 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2024 15:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2024 15:56

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0805719-48.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedreira Santo Onofre Ltda - Epp - Exectdo: Pedro Paulo Centurião, Pedro Paulo Centurião - Vistos etc. 1) O executado Pedro Paulo Centurião impugnou a penhora no rosto dos autos de n. 0813638.06.2012.8.12.0001, sob a alegação de que os valores a que ele possui direito naquele feito são referente à honorários advocatícios e, portanto, possuem natureza alimentar e são impenhoráveis (fls. 73-74.

    Pede o que a penhora seja levantada.

    A parte exequente se manifestou às fls. 82-83, requerendo a manutenção da penhora. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de impugnação à penhora que foi efetivada o rosto dos autos de n. 0813638.06.2012.8.12.0001, sob o fundamento de que os valores que serão recebido pelo executado naquele feito possuem natureza alimentar, vez que se referem a honorários advocatícios.

    A parte executada comprova que os valores a que tem direito nos autos de n. 0813638.06.2012.8.12.0001 possuem natureza alimentar.

    Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG).

    No mesmo sentido, vem decidindo o e.

    TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

    Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo.

    Sr.

    Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022).

    O mesmo raciocínio do julgado acima mencionado aplica-se à verba alimentar de honorários advocatícios que a parte executada pretende resguardar, vez que a ideia central do julgado acima é equilibrar a regra da impenhorabilidade com o princípio da efetividade da execução.

    Outrossim, a parte executada não comprova que a manutenção da penhora comprometeria sua subsistência, de modo que a conservação da constrição no rosto dos autos em percentual de 30% do crédito a que o executado possui direito é plenamente possível.

    Desta forma, a penhora recairá sobre 30% do crédito a ser recebido pelo executado nos autos n. 0813638.06.2012.8.12.0001, limitado até o valor da presente execução.

    Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 73-74, para reduzir a penhora determinada à fl. 63, devendo recair sobre 30% dos valores a que o executado possui direito nos autos n. 0813638.06.2012.8.12.0001, limitado até o valor da presente execução.

    Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível, retificando a penhora no rosto dos autos n. 0813638.06.2012.8.12.0001. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora.

    Prazo de 15 dias. 3) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar.

    Se for revel, o prazo corre da publicação.

    Prazo: 15 dias. 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

    Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

    Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

    Intimem-se.

  • 05/07/2024 20:59

    Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2024 09:20

    Emissão da Relação

  • 30/04/2024 20:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2024 20:48

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 23/11/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 18:36

    Prazo em Curso

  • 10/10/2023 20:54

    Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2023 15:25

    Emissão da Relação

  • 21/09/2023 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 11:33

    Prazo em Curso

  • 24/01/2023 20:54

    Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/01/2023 13:23

    Emissão da Relação

  • 20/01/2023 18:11

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 09/01/2023 17:45

    Prazo em Curso

  • 09/01/2023 17:44

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2023 17:44

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2022 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/12/2022 07:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2022 12:03

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2022 20:52

    Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2022 07:47

    Emissão da Relação

  • 17/11/2022 13:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/11/2022 13:47

    Outras Decisões

  • 16/11/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 20:47

    Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/11/2022 13:37

    Emissão da Relação

  • 09/11/2022 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 13:05

    Informação do Sistema

  • 08/11/2022 13:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/11/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 11:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/11/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 20:59

    Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

  • 04/11/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/11/2022 13:47

    Emissão da Relação

  • 02/11/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 10:44

    Prazo em Curso

  • 26/10/2022 10:44

    Prazo em Curso

  • 26/10/2022 10:36

    Prazo em Curso

  • 25/10/2022 13:34

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2022 13:33

    Juntada de NULL

  • 09/06/2022 10:08

    Prazo em Curso

  • 07/06/2022 18:45

    Prazo em Curso

  • 07/06/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 17:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2022 08:35

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 08:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/06/2022 07:03

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 02/06/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 13:38

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/06/2022 15:45

    Prazo em Curso

  • 27/05/2022 20:51

    Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2022 13:05

    Emissão da Relação

  • 29/03/2022 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2022 15:21

    Prazo em Curso

  • 10/03/2022 20:42

    Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2022 19:55

    Emissão da Relação

  • 24/02/2022 20:32

    Prazo em Curso

  • 24/02/2022 13:13

    Prazo em Curso

  • 24/02/2022 13:11

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2022 18:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/02/2022 18:43

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2022 09:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2022 09:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/02/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 11:51

    Informação do Sistema

  • 17/02/2022 11:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 17/02/2022 11:35

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 17/02/2022 11:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/02/2022 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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