TJMS - 0802620-27.2023.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

KATIUZA DA ROSA CHARAO

CPF *40.***.*48-04

Advogados

JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:08

    Decorrido prazo de parte

  • 10/07/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 04:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS) Processo 0802620-27.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katiuza da Rosa Charão - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução, devendo a execução prosseguir no montante de valor de R$ 24.666,37 referente ao principal."

  • 07/04/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 13:21

    Decisão ou Despacho

  • 13/02/2025 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS) Processo 0802620-27.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katiuza da Rosa Charão - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”

  • 28/01/2025 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 05:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS) Processo 0802620-27.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katiuza da Rosa Charão - Nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

  • 01/11/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 06:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 06:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 06:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 06:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 06:17

    Evolução da Classe Processual

  • 01/11/2024 06:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 06:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/10/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2024 13:07

    Processo Reativado

  • 12/10/2024 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 13:32

    Transitado em Julgado em data

  • 16/09/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS) Processo 0802620-27.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katiuza da Rosa Charão - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais de Katiuza da Rosa Charão em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Declarar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/11/2018; B) Declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professor convocado"; C) Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao período efetivamente laborado, observado a prescrição.

    D) Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das férias proporcionais em relação ao período efetivamente laborado, observado a prescrição, com a ressalva quanto aos eventuais valores recebidos administrativamente.

    Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021.

    Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da (do) demandante, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, pois vencido o ente estadual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

  • 08/07/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/05/2024 07:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 01:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 18:29

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 29/11/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 18:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/11/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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