TJMS - 0823303-94.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

CLEIDE TEREZINHA MILANESI

CPF *06.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

CLEIDE TEREZINHA MILANESI

CPF *06.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 14:29

    Registro Processual

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0823303-94.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/10/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0823303-94.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0823303-94.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823303-94.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO.

    Osembargosdedeclaraçãodestinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823303-94.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/07/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 06:32

    Registro Processual

  • 13/07/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 13:22

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 12/07/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicação

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823303-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL - FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO FACULTATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA - PERMISSÃO DE JULGAMENTO - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 1.013 do CPC - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.

    Quando inexiste conexão entre as demandas, não há impedimento para o ajuizamento de ações autônomas. 2.

    A legislação não impõe o ajuizamento de ação revisional que engloba todos os contratos firmados entre as partes, razão pela qual não se presume a caracterização de advocacia predatória. 3.

    Sentença anulada.

    Julgamento pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    A ausência de demonstração que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte impede a revogação do benefício. 5.

    Há interesse de agir quando a demanda escolhida é útil e adequada para satisfazer a pretensão do autor. 6.

    Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há inépcia da inicial. 7. É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. 8.

    Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos em excesso deve ser acrescido de correção monetária (súmula 43 do STJ) desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC).

    Recuso provido.

    Sentença anulada.

    Pedidos procedentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 11/07/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:19

    Provimento

  • 09/07/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:01

    Publicação

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823303-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:40

    Inclusão em pauta

  • 05/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/07/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 01:10

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/07/2024 00:01

    Publicação

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823303-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/07/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 10:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/07/2024 10:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/07/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 20:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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