26/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 06:49

Decorrido prazo de "nome da parte".
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833563-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Apelado: Ronan Ferreira da Fonseca Neto Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO COM ERRO MATERIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação de busca e apreensão movida contra Ronan Ferreira da Fonseca Neto.

A petição inicial foi indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, devido à divergência entre o número do contrato constante da notificação extrajudicial e o do instrumento contratual juntado aos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a divergência no número do contrato constante da notificação extrajudicial compromete a validade da constituição em mora, impedindo o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor é requisito específico de procedibilidade para a ação de busca e apreensão, conforme prevê a Súmula nº 72 do STJ, sendo válida a notificação enviada ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes.

A divergência numérica identificada entre o contrato e a notificação não compromete a finalidade do ato, quando os demais elementos constantes da correspondência como nome do devedor, endereço, valor da parcela e demais dados contratuais são suficientes para permitir a identificação do débito e do vínculo contratual.

A jurisprudência do TJMS reconhece que o erro material na numeração do contrato não invalida a notificação, desde que não haja prejuízo à identificação da dívida pelo devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, consolidou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual do devedor, sendo desnecessária a prova de recebimento, reforçando a suficiência do ato notificatório nas condições em que se deu no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor é válida para fins de constituição em mora, ainda que contenha erro material no número do contrato, desde que os demais elementos permitam a identificação do débito.

A divergência na numeração do contrato, por si só, não invalida a notificação nem obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando ausente prejuízo à defesa do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, III e IV; e 485, I.

Decreto-Lei nº 911/1969.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp 1.951.662/RS, rel. p/ acórdão Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023.

TJMS, Apelação Cível nº 0850333-41.2022.8.12.0001, rel.

Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 12.12.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0839672-03.2022.8.12.0001, rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 17.01.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:45

Provimento
28/04/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833563-02.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) Apelado: Ronan Ferreira da Fonseca Neto Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:52

Inclusão em pauta
23/04/2025 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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