19/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:52

Recebidos os autos
07/11/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:19

INCONSISTENTE
23/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834355-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelada: Maria Avani Gonçalves Macedo França Repre.

Legal: Francisco Odílio de França Advogado: Eliete Maria Joerke (OAB: 8605/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O INCAPAZ A PLEITEAR A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE UM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2.

O Código de Processo Civil de 2015 incluiu o art. 216-A na Lei 6015/73, que possibilitou a declaração de usucapião na forma extrajudicial, sendo possível o incapaz requerê-la, pois não há limitação prevista. 3.

Cabe ao Parquet do Estado em que tramita o procedimento extrajudicial acompanhá-lo e arguir eventuais vícios e irregularidades que poderão prejudicar a incapaz naquela esfera.

Recurso não provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834355-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliane Cristina Gomes Apelada: Maria Avani Gonçalves Macedo França Repre.

Legal: Francisco Odílio de França Advogado: Eliete Maria Joerke (OAB: 8605/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:52

Recebidos os autos
14/10/2024 12:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:10

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:49

Distribuído por prevenção
02/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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