13/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819376-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Abf Comercio e Acessorios Ltda Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO - CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se (i) ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e se (ii) foi garantido o contraditório e ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na hipótese, não houve intimação do autor para promover a citação do requerido, sob pena de extinção do processo, de modo que não observado contraditório e ampla defesa, assim, não se pode considerar a incidência do disposto no inciso IV, do art. 485, do CPC. 4.

O art. 10, do CPC, dispõe que " O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes: art. 10 e 485, do CPC.

Jurisprudência relevante: Apelação Cível n. 0839840-44.2018.8.12.0001 (TJMS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:14

Provimento
04/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:33

Inclusão em pauta
03/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:46

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 12:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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