18/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:54

Autos entregues em carga ao Promotor
18/09/2025 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
20/08/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

I) Diante da certidão de f. 748-9, na qual foram discriminados os confrontantes dos lotes pendentes de regularização que não foram qualificados na inicial.

No caso, dispensa-se a necessidade da citação e a qualificação destes.

Importa mencionar que se trata de área cuja regularização fundiária é promovida pelo próprio Município, responsável direto pela elaboração dos memoriais descritivos, o que afasta a necessidade da intervenção dos confrontantes.

Assim, presente a atuação do Poder Público, a delimitação inequívoca dos lotes e a ausência de controvérsia quanto aos seus limites, inexiste interesse processual a ser tutelado por meio da citação.

Nesse sentido: "Retificação de área - Dispensa de citação dos confrontantes e de realização de perícia - Inconformismo do MP - Desacolhimento - Área urbana - Sem grande representação Concordância expressa dos confrontantes, que subscreveram declaração com firma reconhecida - Memorial descritivo e croqui subscrito por engenheiro habilitado junto ao CREA - Ausência de indícios de irregularidade - Princípios da celeridade, instrumentahdade e eficácia do processo - Sentença confirmada - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Com Revisão 9145416-75.2002.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 10/02/2009; Data de Registro: 27/02/2009) II) Certificado o cumprimento das disposições da decisão de f. 699-701, ao Ministério Público, nos termos do artigo 10 do Provimento n.º 488/2020 - CSM; III) Por força da presente decisão, fica prejudicada a análise do pedido de f. 754.
19/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:32

Emissão da Relação
15/08/2025 17:40

Proferida decisão interlocutória
15/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 12:46

Emissão da Relação
11/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
11/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:20

Documento Digitalizado
07/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
06/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:29

Proferida decisão interlocutória
16/12/2024 19:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:59

Indeferimento
30/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2024 18:34

Redistribuição de Processo - Saída
30/08/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2024 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2024 15:52

Manifestação do Ministério Público
18/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
18/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Vitolo Menezes (OAB 319014/SP) Processo 0800429-06.2024.8.12.0026 - Pedido de Providências - Reqte: Município de Bataguassu - Na espécie, considerando que o proprietário da área a ser regularizada é o próprio Município de Bataguassu (MS) que consta no polo ativo do presente procedimento, desnecessária sua citação.

Portanto, citem-se eventuais interessados, por edital com prazo de 30 (trinta) dias (a ser contado em dias corridos, já que se trata de direito material), a fim de que, querendo, apresentem resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (a ser contado em dias úteis, eis que se trata de direito processual), na qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio.

Do mesmo modo, intimem-se os representantes da União e do Estado, dispensada a manifestação do Município, por ser o propositor da demanda, para ciência e manifestação, bem como cientifique-se o Representante do Ministério Público, com atribuições perante este Programa.

Sem prejuízo, intime-se o Município de Bataguassu (MS), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de que comprove não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente declaração dos órgãos competentes ambiental, indicando que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente.

Havendo resposta, colha-se a manifestação dos interessados proponentes.

Por fim, mesmo diante da ausência de juntada de declaração de hipossuficiência econômica pelas Pessoas Físicas Interessadas, DEFIRO a elas os beneficios da gratuidade de justiça, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária voltado justamente a favor de pessoas de baixa renda, conforme se extrai do art. 2º do Provimento nº 488/2020 do CSM-TJMS, mormente quando, dentre os documentos pessoais, consta declaração onde é indicada a renda mensal dos interessados, todas de pequena monta. Às providências.
04/07/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 18:43

Autos preparados para expedição
03/07/2024 18:42

Emissão da Relação
28/06/2024 19:26

Proferida decisão interlocutória
21/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2024 13:57

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 12:48

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2024 12:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
10/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2024 15:57

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/03/2024 16:42

Prazo em Curso
22/02/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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