04/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 17:26

Registro de Sentença
04/09/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Domingos Célio Alves Cardoso (OAB 6584B/MS), Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB 57519/SP) Processo 0802076-29.2015.8.12.0001 - Inventário - Invtante: JOSÉ CASTILHO DE LIMA JÚNIOR, Josefa Maria da Silva -

Vistos.

I.

Intimem-se as demais partes com representação diversa sobre as últimas declarações de f. 563-568.

II.

Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública.

III.

Oportunamente, retornem conclusos.
27/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2025 10:58

Emissão da Relação
15/05/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Domingos Célio Alves Cardoso (OAB 6584B/MS), Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB 57519/SP) Processo 0802076-29.2015.8.12.0001 - Inventário - Invtante: JOSÉ CASTILHO DE LIMA JÚNIOR, Josefa Maria da Silva -

Vistos.

I.

Sobre o requerimento para inclusão da ex-convivente Josefa como sucessora concorrente com os demais herdeiros (f. 558-559), assiste razão à parte.

Isso porque a convivente do falecido concorre nos bens particulares por ele deixados, sem prejuízo da meação da ex-cônjuge, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do CC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão que determinou a intimação e correção do plano de partilha para inclusão do companheiro supérstite em relação aos bens particulares deixados pela de cujus - Inconformismo - Insurgência do inventariante e herdeiros - Partilha dos bens apenas para os herdeiros - Descabimento - Aplicação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil - Companheiro supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pela falecida - Decisão mantida.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215527-37.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Assim, intime-se o inventariante para retificação da partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
10/12/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 16:00

Emissão da Relação
08/11/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 16:34

Outras Decisões
27/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Domingos Célio Alves Cardoso (OAB 6584B/MS), Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB 57519/SP) Processo 0802076-29.2015.8.12.0001 - Inventário - Invtante: JOSÉ CASTILHO DE LIMA JÚNIOR, Josefa Maria da Silva - Intimação da parte inventariante para ciência e manifestação acerca da petição de fs. 554/555.
05/07/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 11:40

Emissão da Relação
22/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:21

Prazo em Curso
08/04/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 10:26

Emissão da Relação
21/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:58

Prazo em Curso
10/11/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2023 10:02

Emissão da Relação
08/11/2023 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:39

Conclusos para julgamento
04/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 07:24

Emissão da Relação
28/07/2023 09:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 19:55

Conclusos para julgamento
22/02/2023 15:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2023 18:38

Prazo em Curso
09/01/2023 18:37

Documento Digitalizado
23/12/2022 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 12:12

Documento Digitalizado
24/11/2022 08:26

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2022 13:42

Expedição em análise para assinatura
20/10/2022 18:56

Autos preparados para expedição
23/09/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/09/2022 00:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 16:38

Emissão da Relação
01/09/2022 16:38

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2022 09:12

Proferida decisão interlocutória
18/05/2022 16:51

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2022 14:08

Emissão da Relação
06/05/2022 17:54

Juntada de Ofício
06/05/2022 17:54

Documento Digitalizado
06/05/2022 17:54

Documento Digitalizado
06/05/2022 17:54

Documento Digitalizado
06/05/2022 17:54

Documento Digitalizado
06/05/2022 17:54

Documento Digitalizado
06/05/2022 17:54

Documento Digitalizado
06/05/2022 17:54

Juntada de Ofício
09/03/2022 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2022 18:39

Outras Decisões
13/12/2021 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 10:51

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2021 15:17

Prazo em Curso
22/11/2021 21:16

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
19/11/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2021 14:34

Emissão da Relação
18/10/2021 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/04/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:50

Conclusos para despacho
08/04/2021 13:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/03/2021 14:45

Prazo em Curso
08/03/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2020 14:15

Prazo em Curso
09/12/2020 22:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 22:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 22:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 22:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2020 15:30

Emissão da Relação
26/11/2020 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:06

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 14:01

Informação do Sistema
16/11/2020 17:43

Prazo em Curso
16/11/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 22:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
29/10/2020 22:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
29/10/2020 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2020 12:11

Emissão da Relação
28/10/2020 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2020 09:10

Outras Decisões
15/07/2020 15:59

Conclusos para decisão
15/07/2020 15:58

Conclusos para decisão
14/07/2020 18:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/07/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 00:57

Expedição de Certidão.
22/06/2020 21:57

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.
22/06/2020 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2020 16:17

Expedição de Certidão.
19/06/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2020 16:14

Emissão da Relação
29/05/2020 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2019 16:54

Conclusos para despacho
14/09/2019 07:00

Juntada de Informações
13/09/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 18:08

Prazo em Curso
21/08/2019 21:53

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.
21/08/2019 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2019 17:40

Emissão da Relação
07/08/2019 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:44

Conclusos para despacho
24/08/2018 13:40

Juntada de NULL
24/08/2018 13:40

Juntada de Mandado
16/07/2018 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:21

Juntada de Petição de contestação
22/05/2018 08:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/05/2018 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 12:37

Prazo em Curso
21/05/2018 10:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/05/2018 17:05

Expedição de Mandado.
18/05/2018 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/05/2018 21:22

Publicado ato_publicado em 17/05/2018.
17/05/2018 13:28

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2018 15:28

Autos preparados para expedição
16/05/2018 15:27

Emissão da Relação
16/05/2018 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2018 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 16:21

Conclusos para despacho
15/08/2017 17:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2017 17:08

Redistribuição de Processo - Saída
26/07/2017 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2017 15:35

Prazo em Curso
20/06/2017 15:48

Prazo em Curso
19/06/2017 14:17

Expedição de Carta.
28/04/2017 15:08

Expedição em análise para assinatura
25/04/2017 08:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/01/2017 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 16:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/11/2016 21:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.
04/11/2016 21:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.
04/11/2016 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2016 17:10

Emissão da Relação
03/11/2016 17:09

Autos preparados para expedição
30/08/2016 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2016 17:16

Despacho Saneador
26/02/2016 14:50

Conclusos para despacho
24/02/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 17:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/01/2016 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2016 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/12/2015 20:45

Juntada de Certidão
11/12/2015 17:14

Prazo em Curso
10/12/2015 15:43

Publicado ato_publicado em 10/12/2015.
07/12/2015 15:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2015 13:13

Emissão da Relação
05/11/2015 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2015 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 16:19

Conclusos para julgamento
27/10/2015 15:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/10/2015 11:54

Juntada de Certidão
22/10/2015 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/10/2015 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 17:22

Prazo em Curso
16/10/2015 13:56

Publicado ato_publicado em 16/10/2015.
14/10/2015 17:53

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2015 15:04

Emissão da Relação
23/09/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2015 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 17:59

Emissão da Relação
25/08/2015 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2015 12:08

Publicado ato_publicado em 06/08/2015.
06/08/2015 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 15:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2015 16:25

Emissão da Relação
22/07/2015 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/07/2015 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/06/2015 21:30

Juntada de Ofício
29/06/2015 14:58

Juntada de Ofício
29/06/2015 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 14:57

Documento Digitalizado
29/06/2015 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2015 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2015 17:19

Prazo em Curso
25/05/2015 15:42

Expedição de Ofício.
25/05/2015 15:42

Expedição de Ofício.
25/05/2015 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/05/2015 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2015 18:07

Autos preparados para expedição
24/04/2015 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2015 14:23

Prazo em Curso
06/04/2015 14:21

Autos preparados para expedição
01/04/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2015 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 14:23

Prazo em Curso
27/03/2015 12:35

Publicado ato_publicado em 27/03/2015.
25/03/2015 13:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2015 18:01

Emissão da Relação
24/03/2015 18:00

Correção de Classe - Entrada
23/03/2015 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2015 14:58

Despacho Saneador
25/02/2015 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 17:43

Conclusos para despacho
20/01/2015 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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