01/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:24

INCONSISTENTE
17/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802722-08.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Alessandra Patricia Rocha de Lima Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECEBIMENTO DE FÉRIAS ANUAIS PROPORCIONAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DEVIDO SOBRE TODO PERÍODO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 83 da LCM n. 110/2011 do Município de Naviraí, a gratificação de 50% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, pois inclui os 15 dias gozados entre os dois semestres e não apenas os 30 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802722-08.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Alessandra Patricia Rocha de Lima Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogado: Carlo Henrique Ramos Gava (OAB: 22858/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:35

Distribuído por sorteio
03/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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