28/11/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação da sentença: ...Frente ao exposto, conheço, de ofício, da inépcia da petição inicial e, em decorrência do não cumprimento da determinação de sua emenda, indefiro liminarmente a peça preambular da presente demandada apresentada por Irani Roque de Santana Pinto em face de Icatu Hartford Seguros S/A, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observado o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:35

Recebidos os autos
17/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:35

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.
20/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - À fl. 07, a parte autora alega ser reprovável a conduta da seguradora ao criar óbices ao pagamento do prêmio, mas não demonstra ter pleiteado administrativamente referido pagamento.

Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ter requerido administrativamente a prestação securitária, posto ser documento indispensável para fins de se aferir o interesse de agir, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.050.513/MT: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA.

INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. (...) O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial.

Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4.

O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização.

Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária.

Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento.

Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. (...) (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Às providências.

Intimem-se.
19/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:57

Recebidos os autos
28/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:46

INCONSISTENTE
22/08/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - Homologo a desistência em relação a Mapfre Vida S/A.

Retifique-se o polo passivo.

Após, voltem conclusos para análise da petição inicial. Às providências.

Intimem-se
21/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - No prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento liminar, justifique a autora a inclusão de Mapfre Vida S/A no polo passivo, posto que o documento juntado à fl. 41 não faz referência a essa empresa.
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:11

Recebidos os autos
30/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:04

Recebidos os autos
24/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:43

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS) Processo 0806106-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irani Roque de Santana Pinto - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A, Mapfre Vida S/A - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se Irani Roque de Santana Pinto para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento liminar, promover a juntada do/a contrato/apólice de seguro firmada com Icatu Hartford Seguros S/A e Mapfre Vida S/A.

Neste ponto, importa frisar não ser suficiente a alegação de que não recebeu cópia da apólice de seguro quando de sua contratação, já que é possível conseguir tal documento por meio de requerimento administrativo dirigido à ré, ou mesmo à empresa empregadora, não havendo qualquer prova nos autos de que tenha requerido ou de que tenha havido a negativa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
08/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:56

Recebidos os autos
25/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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