30/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:07

Recebidos os autos
07/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:10

INCONSISTENTE
07/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831834-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Wagner Martins Garcia Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Apelado: André Luis Pies de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - MÉRITO - VÍTIMA QUE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DO REQUERIDO - CONVERSÃO REALIZADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO DEVELOCIDADEDA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CNH E VEÍCULO DA VÍTIMA NÃO LICENCIADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrado o estado de hipossuficiência financeira do requerente, impõe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fato que torna desnecessário o recolhimento do preparo do recurso.

In casu, verificado que a conduta da parte requerida foi a causa determinante para o acidente, uma vez que realizou manobra de conversão sem as devidas cautelas, impõe-se o deve de indenizar.

Inexiste nos autos provas acerca de supostaaltavelocidadedo veículo da vítima, ou que indique que seu condutor tenha dado azo a qualquer fato relevante para a ocorrência do acidente, não havendo que se falar em culpa concorrente.

O ato de dirigir sem habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa pelo evento danoso.

A condução de veículo não licenciado, constitui infração administrativa, insuficiente para afastar o dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831834-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Wagner Martins Garcia Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Apelado: André Luis Pies de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa Assim, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação do apelante, por seu advogado, para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes de outras rendas auferidas, relação e respectiva prova documental de despesas mensais etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Publique-se.

Intime-se.
03/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:10

Distribuído por prevenção
01/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802737-90.2024.8.12.0001

Andreia Ribeiro Candido

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0811531-73.2019.8.12.0002

Agnaldo Florenciano

K.b. Rodrigues da Silva ME

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2020 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0829749-16.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Marcelo Raimundo da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0811531-73.2019.8.12.0002

K.b. Rodrigues da Silva ME

Agnaldo Florenciano

Advogado: Elila Barbosa Paulino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0816605-09.2022.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luzia Harthcopf Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2022 14:05

Exibir Processo