27/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:41

de Instrução e Julgamento
13/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0803442-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique da Silva Alves - Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 93, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
12/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:52

Recebidos os autos
09/06/2025 17:52

Decretação de revelia
05/06/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:55

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 09:19

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:53

Recebidos os autos
23/04/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0803442-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique da Silva Alves - Intimação da parte autora, em razão da indisponibilidade técnica e falta da juntada do Aviso de Recebimento da carta de citação de f. 72 (conforme documentos de f. 77/88), para informar no prazo de 05 (cinco) dias, se foi reativada a conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número objeto da lide, ou mesmo se remanesce interesse quanto à efetivação da tutela pretendida, requerendo o que de direito.
15/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:17

de Conciliação
08/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0803442-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique da Silva Alves - Fica a parte autora intimada da designação de audiência de conciliação, conforme consta na certidão de f. 71.
07/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0803442-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique da Silva Alves - Fica a parte autora intimada da designação de audiência de conciliação, conforme consta na certidão de f. 63.

Fica intimada também do deferimento da tutela de urgência pleiteada.
12/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:46

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:58

Recebidos os autos
11/07/2024 15:58

Tutela Provisória
09/07/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0803442-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique da Silva Alves - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar aos autos os documentos que atestem que o número mencionado era utilzado pela empresa Socartuchos e/ou pelo autor, bem como esclarecer a data em que o serviço foi interompido, além de adequar o polo ativo da presente ação, tudo sob pena de indeferimento (CPC, arts. 320 e 321, caput e parágrafo único).
08/07/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:20

Recebidos os autos
05/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 15:51

Recebidos os autos
03/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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