12/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 13:21

Recebidos os autos
21/01/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:39

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:37

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813487-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Advogado: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO COATOR E/OU EFETIVA AMEAÇA DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em sede de mandado de segurança preventivo, impõe-se a demonstração de plano de ameaça concreta de violação a direito líquido e certo.

In casu, inexiste qualquer situação atual ou ato preparatório que revele fundado temor, observando-se, da análise dos autos, que o objetivo da impetrante-apelante, a toda a evidência, é de alcançar uma sentença normativa, com efeitos futuros e incertos, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança.
20/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:23

Não-Provimento
16/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813487-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Advogado: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:55

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 17:23

Recebidos os autos
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
09/11/2024 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 12:43

Expedida/Certificada
21/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:42

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813487-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Advogado: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 17:36

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 17:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831486-25.2021.8.12.0001

Jaconias Cardoso de Souza Filho

Stephane Pereira de Carvalho

Advogado: Luiz Cezar Britez Kusisini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0800646-74.2023.8.12.0029

Marlenice de Andrade Venancio

Municipio de Navirai

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0801240-38.2024.8.12.0002

Faria &Amp; Faria LTDA

Chefe do Departamento de Vigilancia em S...

Advogado: Flavio Mendes Benincasa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0800646-74.2023.8.12.0029

Marlenice de Andrade Venancio

Municipio de Navirai

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0823032-61.2018.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Maxims Investimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Christian da Costa Pais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2018 18:16

Exibir Processo