02/07/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801010-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Cardoso de Jesus - Réu: Mapfre Vida S.a - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
13/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801010-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Cardoso de Jesus - Réu: Mapfre Vida S.a -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1.

DA ALEGADA CONEXÃO Rejeita-se a preliminar de conexão com os autos indicados (0805295-69.2023.8.12.0001), visto que, em análise preliminar, a vigência do seguro firmado com Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi de 12/09/2017 a 12/09/2018, sem notícia de renovação, ao passo que o acidente narrado na inicial ocorreu em 15/11/2021. 2.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pela requerida, porque o e.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 3.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida aduz que o valor atribuído à causa pela parte requerente não é o correspondente à cobertura e seu reajuste impõe, portanto, a retificação do valor da causa.

No caso, verifica-se que a parte requerente deu à causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mencionando que este seria o valor total da indenização prevista na apólice para o caso de invalidez funcional por acidente.

Neste momento processual não é possível aferir o valor da indenização pretendida pelo requerente, porquanto isso requer análise de documento.

Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada. 4.

PRESCRIÇÃO Quanto a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão, também não pode ser acolhida.

Importante observar que, após o acidente, em momento algum ficou constatado a invalidez total/parcial e permanente.

Portando, a parte autora não tinha ciência inequívoca de sua incapacidade laboral até a presente data.

Assim, somente a partir da realização da perícia terá ciência inequívoca de sua suposta invalidez permanente e, por isso, nos termos da Súmula 278 do STJ, é daquela data que começa a correr o prazo de 01 ano para a prescrição.

No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi SANEADO. 5.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; c) se a invalidez é resultante de doença e se é total e permanente, e se esta provocou perda da existência independente do segurado; d) se eventual pagamento da indenização securitária será integral ou proporcional conforme o grau de invalidez e se, nesse caso, aplicará a Tabela da Susep; e) se o pagamento proporcional da invalidez estava prevista nas condições gerais do seguro; se essa condição obriga o demandante e se esta condição está ou deveria ter sido redigida com destaque;e f) o valor de eventual indenização securitária. 6.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Ressalta-se que embora seja incontroverso nos autos a existência de vínculo contratual entre as partes, não resta evidenciada, ao menos nesta fase processual a existência de lesão incapacitante, já que os documentos de fls. 25/39 se tratam apenas prontuários médicos, o que é insuficiente para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

Portanto, rejeita-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerente o ônus de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 757 e seguintes do Código Civil. 7.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Oficie-se conforme requerido à fl. 263, item "2".

Para perícia médica, nomeia-se perito CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, independentemente de compromisso, independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 1.800,00, os quais serão arcados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC.

Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento de 50% dos honorários periciais.

Esclarece-se que os outros 50% dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita.

Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Às providências e intimações necessárias.
06/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:33

Recebidos os autos
28/11/2024 17:32

Decisão ou Despacho
15/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801010-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Cardoso de Jesus - Réu: Mapfre Vida S.a - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
03/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:50

Recebidos os autos
19/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801010-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Cardoso de Jesus - intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.
05/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:08

de Conciliação
11/06/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:23

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 11:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:06

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:19

Recebidos os autos
06/03/2024 17:19

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 06:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:59

Recebidos os autos
06/02/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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