TJMS - 0802297-02.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BENTO MARTINS NETO

CPF *26.***.*08-79

Advogados

WELBERT MONTELLO DE MOURA

OAB: 16575/MS

CPF *08.***.*32-77

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

FERNANDO COUTINHO PEREIRA

CPF *25.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 11:43

    Prazo em Curso

  • 04/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/05/2025 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:02

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 08:37

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Welbert Montello de Moura (OAB 16575/MS) Processo 0802297-02.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Bento Martins Neto - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3 - DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

    Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, "o procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".

    II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquive-se.

  • 12/05/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:21

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:25

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 16:25

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2025 03:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

  • 23/01/2025 12:54

    Prazo em Curso

  • 08/01/2025 09:35

    Prazo em Curso

  • 16/12/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:06

    Prazo em Curso

  • 05/12/2024 10:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 09:13

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/11/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 10:55

    Emissão da Relação

  • 08/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 06:14

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2024 03:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.

  • 23/09/2024 15:53

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 18:21

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 18:17

    Juntada de NULL

  • 04/09/2024 18:17

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 20:42

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 13:26

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 11:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/07/2024 08:55

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Welbert Montello de Moura (OAB 16575/MS) Processo 0802297-02.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Bento Martins Neto - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do certificado às fls. 209, para manifestação no prazo de 05 dias.

  • 05/07/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2024 15:32

    Emissão da Relação

  • 01/07/2024 12:45

    Juntada de NULL

  • 27/06/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 20:36

    Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2024 13:17

    Prazo em Curso

  • 17/06/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 11:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/06/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 10:06

    Emissão da Relação

  • 17/06/2024 10:04

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 14:08

    Prazo em Curso

  • 29/05/2024 14:07

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2024 12:58

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2024 11:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/05/2024 10:56

    Autos preparados para expedição

  • 21/04/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 18:18

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 18:17

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2024 13:09

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2024 12:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/03/2024 12:08

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2024 13:50

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2024 13:49

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/02/2024 18:02

    Emissão da Relação

  • 22/02/2024 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:10

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2024 15:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2024 16:23

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2024 15:01

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 11:54

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 11:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

  • 15/09/2023 13:11

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 14:14

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 14:13

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2023 12:21

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2023 08:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2023 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 26/08/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 22:05

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2023 05:35

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2023 20:26

    Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2023 10:14

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2023 10:12

    Emissão da Relação

  • 05/07/2023 11:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:15

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 15:15

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2023 15:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/05/2023 16:49

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 01:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2023.

  • 23/02/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 15:31

    Prazo em Curso

  • 08/02/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

  • 08/02/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2023 08:15

    Emissão da Relação

  • 07/02/2023 08:14

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 21:27

    Prazo em Curso

  • 05/12/2022 08:52

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2022 17:44

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2022 16:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2022 20:25

    Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

  • 14/11/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2022 11:32

    Emissão da Relação

  • 10/11/2022 15:49

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2022 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 20:17

    Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2022 21:10

    Autos preparados para expedição

  • 15/07/2022 21:09

    Emissão da Relação

  • 13/07/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 11:18

    Prazo em Curso

  • 25/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 10:46

    Prazo em Curso

  • 18/05/2022 20:28

    Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2022 13:50

    Emissão da Relação

  • 16/05/2022 16:24

    Prazo em Curso

  • 16/05/2022 16:23

    Juntada de NULL

  • 16/05/2022 16:23

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2022 20:20

    Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 14:11

    Prazo em Curso

  • 24/03/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/03/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 14:40

    Prazo em Curso

  • 23/03/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2022 10:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2022 10:04

    Emissão da Relação

  • 21/03/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 14:52

    Prazo em Curso

  • 18/03/2022 14:20

    Prazo em Curso

  • 18/03/2022 14:16

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2022 16:39

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2022 15:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/03/2022 15:04

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2022 20:32

    Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/02/2022 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 15/02/2022 14:56

    Emissão da Relação

  • 31/01/2022 15:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 13:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/10/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 18:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/10/2021 14:20

    Prazo em Curso

  • 13/10/2021 20:30

    Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

  • 08/10/2021 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2021 21:29

    Emissão da Relação

  • 24/09/2021 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2021 15:43

    Processo saneado

  • 06/08/2021 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 07:34

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 19:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/06/2021 19:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2021.

  • 29/04/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 16:01

    Prazo em Curso

  • 23/04/2021 19:26

    Documento Digitalizado

  • 23/04/2021 19:26

    Documento Digitalizado

  • 23/04/2021 10:12

    Prazo em Curso

  • 22/04/2021 21:54

    Publicado ato_publicado em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 12:23

    Emissão da Relação

  • 16/04/2021 19:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/04/2021 12:46

    Prazo em Curso

  • 06/04/2021 21:34

    Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 08:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2021 12:52

    Emissão da Relação

  • 01/04/2021 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 18:13

    Prazo em Curso

  • 29/03/2021 14:51

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2021 14:51

    Documento Digitalizado

  • 22/03/2021 12:22

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2021 11:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/03/2021 21:44

    Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 12:17

    Documento Digitalizado

  • 09/03/2021 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2021 00:25

    Emissão da Relação

  • 02/03/2021 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/03/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 13:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/02/2021 21:23

    Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

  • 08/02/2021 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/02/2021 08:57

    Emissão da Relação

  • 03/02/2021 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2021 15:46

    Recebida petição inicial

  • 28/01/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 09:32

    Informação do Sistema

  • 28/01/2021 09:32

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/01/2021 22:57

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2021 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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