TJMS - 0831255-95.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JONATAN CARDOSO DE MELO

CPF *75.***.*68-40

Advogados

FABIANO ESPINDOLA PISSINI

Polo Passivo

Partes

MILCY DE FATIMA MARQUES

CPF *45.***.*75-20

Advogados

GEORGE SANTOS FERREIRA DA CONCEICAO

CPF *40.***.*00-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 01:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 14:03

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2025 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 13:58

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 09:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: George Santos Ferreira da Conceição (OAB 13146/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0831255-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonatan Cardoso de Melo - Ré: Milcy de Fatima Marques - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

    II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), isto é, da data do acidente. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

    III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

    IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

    Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se.

    Campo Grande, data da assinatura digital.

    ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

  • 21/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2025 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2025 03:00

    Decorrido prazo de parte

  • 12/12/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: George Santos Ferreira da Conceição (OAB 13146/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0831255-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonatan Cardoso de Melo - Ré: Milcy de Fatima Marques - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.

  • 05/12/2024 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 03:00

    Decorrido prazo de parte

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: George Santos Ferreira da Conceição (OAB 13146/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0831255-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonatan Cardoso de Melo - Ré: Milcy de Fatima Marques - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

    Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/10/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 06:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 03:18

    Decorrido prazo de parte

  • 12/07/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: George Santos Ferreira da Conceição (OAB 13146/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS) Processo 0831255-95.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonatan Cardoso de Melo - Ré: Milcy de Fatima Marques - Vistos, etc. 1 - Ante a certidão de fl. 161, decreto a revelia da requerida, aplicando-se os seus efeitos processuais.

    Quanto aos efeitos materiais, estes serão analisados em sentença. 2 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

    No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar CADA MODALIDADE DE PROVA que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

    O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

    QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

    Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

    Cumpra-se.

  • 05/07/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 03:02

    Decorrido prazo de parte

  • 26/02/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 31/01/2024 14:43

    de Conciliação

  • 31/01/2024 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2023 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:39

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/11/2023 17:39

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/11/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 19:33

    de Instrução e Julgamento

  • 06/11/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:29

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/09/2023 16:29

    de Conciliação

  • 12/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:25

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/07/2023 14:25

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/07/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 16:30

    de Instrução e Julgamento

  • 06/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 01:21

    Decorrido prazo de parte

  • 14/10/2022 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 01:22

    Decorrido prazo de parte

  • 05/08/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2022 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2022 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2022 16:36

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/04/2022 16:36

    de Conciliação

  • 20/04/2022 13:41

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/04/2022 13:41

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/04/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 14:41

    de Instrução e Julgamento

  • 08/02/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 01:25

    Decorrido prazo de parte

  • 15/12/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:53

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/11/2021 14:52

    de Conciliação

  • 17/11/2021 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 20:10

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/09/2021 20:10

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/09/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 14:06

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/09/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2021 16:52

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/09/2021 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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