07/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:30

INCONSISTENTE
16/07/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806159-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Mateus Lopes dos Santos Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCARGOS ABUSIVOS.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto erro inescusável ou má-fé do credor.

A mera cobrança de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado praticado na época da contratação, não ensejam o direito a reparação por dano moral, mormente porque não há demonstração de que tal conduta tenha causado algum prejuízo que extrapole os limites do mero aborrecimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806159-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Mateus Lopes dos Santos Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:04

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806159-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Mateus Lopes dos Santos Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio
03/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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