09/09/2025 14:04

Certidão
09/09/2025 14:04

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:21

Expedição de "tipo de documento".
21/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800324-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Lucas Lopes Rodrigues Ferreira Repre.

Legal: Leonardo da Silva Ferreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lucas Lopes Rodrigues Ferreira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença movido em face do Município de Paranaíba, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

A controvérsia decorre de execução de obrigação de fazer relativa à omissão do ente público em fornecer tratamento médico ao autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer à Fazenda Pública, sem resistência, e sem ensejar expedição de precatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 1º, do CPC estabelece a regra geral de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, independentemente de resistência.

O § 7º do mesmo artigo prevê exceção para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório e não tenha sido impugnado; contudo, tal hipótese não se aplica ao caso concreto, por envolver obrigação de fazer, sem pagamento de quantia certa.

O STF, ao julgar o Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573872/RS), firmou o entendimento de que obrigações de fazer contra a Fazenda Pública não se submetem ao regime dos precatórios.

A jurisprudência do TJMS reconhece a inaplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC a execuções de obrigação de fazer, fixando honorários por equidade diante da inestimabilidade do valor econômico, sobretudo em causas relacionadas à saúde pública.

A gratuidade de justiça concedida ao autor não se estende automaticamente ao patrono, mas o preparo foi dispensado à luz do art. 82, § 3º, do CPC e do art. 25-A da Lei Estadual nº 3.779/2009, dada a natureza da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer à Fazenda Pública, ainda que não haja resistência e a execução não envolva expedição de precatório.

A exceção prevista no art. 85, § 7º, do CPC aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, e não às obrigações de fazer.

Em causas relacionadas à saúde, a verba honorária deve ser fixada por equidade, diante da inestimabilidade do valor econômico.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 85, §§ 1º, 7º e 8º, e 1.025; Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 25-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, Plenário, j. 24/05/2017, Tema 45 da Repercussão Geral; TJMS, Apelação Cível nº 0802255-62.2022.8.12.0018, Rel.

Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 28/05/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0835024-09.2024.8.12.0001, Rel.

Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 30/06/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:32

Provimento
07/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800324-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Lopes Rodrigues Ferreira Repre.

Legal: Leonardo da Silva Ferreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:42

Inclusão em pauta
02/07/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800324-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Lucas Lopes Rodrigues Ferreira Repre.

Legal: Leonardo da Silva Ferreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Assim, considerando que o patrono não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco requereu a concessão do benefício, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro das referidas custas, sob pena de deserção.
26/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:21

Expedida/Certificada
26/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800324-53.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Lucas Lopes Rodrigues Ferreira Repre.

Legal: Leonardo da Silva Ferreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 13:42

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 13:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844933-90.2015.8.12.0001

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Renan Marino Aquino

Advogado: Karen Giuliano Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2016 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0815116-02.2020.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0841180-47.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Joao Paulo Delfino Representacao Comerci...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0800324-53.2024.8.12.0018

Lucas Lopes Rodrigues Ferreira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0810321-75.2024.8.12.0110

Kelen Stella Schneider

Imobiliaria 2001 LTDA.

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:56

Exibir Processo