19/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:33

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801449-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Thiago Henrique Chaparro do Nascimento Advogado: Oswaldo Meza Baptista (OAB: 28106/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Precedentes.

Não havendo grande discrepância entre o percentual de juros contratados e a média apurada pelo mercado, não há se falar em abusividade, a justificar a revisão do contrato.

A média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios.

No que diz respeito à tarifa de cadastro, registro e avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema 958, assentando a validade da cobrança, desde que os valores não sejam excessivos e haja prova da efetivação dos serviços, como ocorreu na espécie.

Ainda que seja vedada a contratação do seguro prestamista como condição à celebração do financiamento bancário (Tema 972, STJ), tal prática não restou demonstrada na espécie, sobretudo pela falta de provas de que o consumidor tenha compelido a aderir ao contrato, em venda casada.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801449-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Thiago Henrique Chaparro do Nascimento Advogado: Oswaldo Meza Baptista (OAB: 28106/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801449-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Thiago Henrique Chaparro do Nascimento Advogado: Oswaldo Meza Baptista (OAB: 28106/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio
03/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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