11/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
13/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866669-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Wilson Sampaio Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos Ementa: Direito Civil e Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.

Dano moral não configurado.

Restituição de valores indevidamente descontados de forma simples.

Honorários sucumbenciais fixados por equidade.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência de débito contratual; b) Determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente; c) Indeferir a indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são: i) verificar a configuração do dano moral pelos descontos indevidos; ii) avaliar a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos; iii) examinar a adequação do critério utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais.

III.

Razões de decidir 3.

O valor descontado (R$ 72,00) é considerado ínfimo e não causou impacto significativo na subsistência do autor, sendo incapaz de gerar sofrimento moral relevante.

Prevalece o entendimento de que descontos de baixa monta caracterizam mero dissabor. 4.

A aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, ausente no caso concreto.

Dessa forma, mantém-se a restituição dos valores descontados de forma simples. 5.

Os honorários fixados em R$ 1.500,00 observam os critérios do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa.

A tabela da OAB possui caráter meramente referencial, não vinculando o julgador, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

O dano moral não se configura quando os descontos indevidos são de valor ínfimo, incapazes de impactar significativamente a subsistência do consumidor. 2.

A restituição em dobro dos valores pagos depende da comprovação de má-fé, sendo mantida a devolução simples no caso de boa-fé presumida do credor. 3.

A tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, cabendo ao juiz fixar os honorários de sucumbência com base nos critérios legais."
10/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:26

Não-Provimento
09/01/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866669-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wilson Sampaio Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:42

Inclusão em pauta
08/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866669-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Wilson Sampaio Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Apelado: SASE - Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 11:18

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 11:18

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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