22/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 17:52

Incluído em pauta para 19/09/2025 05:52:14 local.
19/09/2025 15:59

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 11:36

Inclusão em Pauta
15/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810913-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2025.
05/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 18:24

Processo Dependente Cadastrado
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810913-92.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Campo Grande.

I.C.
04/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/07/2025 14:40

Certidão
20/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:24

Processo Dependente Cadastrado
22/05/2025 10:38

Certidão
09/05/2025 13:34

Certidão
09/05/2025 13:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/05/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810913-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Visto.

Tendo em vista a manifestação de fls. 350/1, esclareça a Secretaria se há, de fato, equívoco na certidão de trânsito em julgado de fl. 344.

Em caso positivo, torne sem efeito referido ato enunciado, e reabra o prazo para que a parte interessada possa impugnar o acórdão de fls. 335/9.

Em caso negativo, certifique a conclusão e intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, devolvam-se os autos ao juízo de primeiro grau, com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/05/2025 16:46

Certidão
08/05/2025 14:31

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2025 01:08

Certidão
11/04/2025 12:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/04/2025 12:21

Certidão
11/04/2025 12:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/04/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810913-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
10/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:39

Distribuído por prevenção
10/04/2025 12:36

Processo Cadastrado
08/04/2025 09:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/12/2024 11:42

Certidão
13/12/2024 11:42

Recurso Eletrônico Baixado
13/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em "data"
30/11/2024 01:59

Certidão
22/11/2024 20:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/11/2024 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/11/2024 14:57

Certidão
19/11/2024 14:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/11/2024 08:09

Certidão de Publicação - DJE
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810913-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - QUARENTA E CINCO DIAS - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Lei Complementar Municipal nº 190/2011 prevê expressamente que o profissional da educação do Município de Campo Grande/MS possui 45 (quarenta e cinco dias) de férias escolares, dividos em dois períodos, um de 30 (trinta) dias ao término do período letivo e outro de 15 (quinze) dias entre as duas etapas letivas.

Assim, é devido o pagamento de adicional referente às duas etapas, em respeito à legislação que rege a matéria, e seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral, no tema nº 1241.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2024 12:11

Remessa à Imprensa Oficial
13/11/2024 16:09

Julgamento Virtual Finalizado
13/11/2024 16:08

Provimento
12/11/2024 04:07

Certidão de Publicação - DJE
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810913-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
11/11/2024 13:54

Incluído em pauta para 11/11/2024 01:54:29 local.
18/10/2024 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/07/2024 01:20

Certidão
04/07/2024 14:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/07/2024 14:00

Certidão
04/07/2024 14:00

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/07/2024 00:56

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2024 00:01

Publicação
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810913-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Glades Guerin Pivotto Cosmo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio
03/07/2024 10:01

Processo Cadastrado
28/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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