TJMS - 0813219-97.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DIRCEU SIMPLICIO RODRIGUES

CPF *39.***.*24-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

SABINE NIEDACK TORRES

CPF *38.***.*70-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

    Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC.

    Todavia, não incide no caso o efeitos materiais do instituto processual, conforme a previsão do art. 345, IV do CPC.

    Isso porque, a revelianão conduz, automaticamente, à procedência do pedido da parte autora, a quem compete, nos termos do art. 345 , IV do CPC, a demonstração mínima do direito alegado.

    PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: i) a (in)existência do contrato verbal; ii) a prova dos prejuízos inerentes aos danos materiais alegados na inicial (lucros cessantes, débitos veiculares em atraso e a perda ou deterioração do bem); e a iii) ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais capazes de justificar a fixação de indenização por danos morais bem como a sua extensão.

    O ônus da prova seguirá a regra geral, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, cabe ao AUTOR a prova dos fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

    DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS No caso dos autos, antes de passar ao julgamento da demanda, a fim de garantir o efetividade dos princípios do contraditório e ampla defesa, reputo necessário oportunizar à parte autora provar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito.

    Isso porque, os elementos constantes dos autos não trazem verosimilhança à pretensão almejada, sendo necessário, para o julgamento, um conteúdo probatório mais robusto.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique a produção de provas que pretende produzir ou traga aos autos elementos suficientes, ciente de que, não o fazendo, assumirá eventuais prejuízos da não produção. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

    As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

    Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

    Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/05/2025 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2025 16:35

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/05/2025 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 16:35

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2025 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 09:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2025 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 14:19

    de Instrução e Julgamento

  • 12/03/2025 13:50

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/03/2025 13:50

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/03/2025 13:50

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/03/2025 13:50

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/03/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2025 14:17

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2025 14:13

    de Conciliação

  • 18/02/2025 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0813219-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dirceu Simplicio Rodrigues - Ré: Sabine Niedack Torres - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334, CPC/2015 para o dia 19/02/2025 às 13:40h , a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 16/12/2024 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 18:00

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/10/2024 18:00

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/10/2024 18:00

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/10/2024 18:00

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:59

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 07:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/10/2024 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 07:22

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 07:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2024 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2024 13:39

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/08/2024 13:39

    de Conciliação

  • 12/07/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0813219-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dirceu Simplicio Rodrigues - 'Audiência: 21/08/2024 às 13:20h horas, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte/advogado clicar no botão "acessar" correspondente à 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), na qual ocorrerá a audiência.

  • 05/07/2024 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:37

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/07/2024 17:37

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/07/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:36

    de Instrução e Julgamento

  • 28/05/2024 17:35

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/05/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:33

    de Instrução e Julgamento

  • 24/05/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 21:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 21:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2024 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:57

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/03/2024 16:57

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/03/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 16:55

    de Instrução e Julgamento

  • 22/03/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:57

    Decisão ou Despacho

  • 01/03/2024 08:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2024 08:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/02/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:22

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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