12/09/2025 07:35

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:19

Prazo em Curso
25/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Em atenção ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, determino a intimação do Município de Paranaíba, para manifestar-se sobre a petição retro, no que concerne a respeito da utilização da prova emprestada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:03

Emissão da Relação
20/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:49

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:05

Prazo em Curso
25/04/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804555-60.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalina Alves Rodrigues - Vistos etc.

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Antes de determinar a realização do exame pericial, considerando que há informação de que o executado elaborou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, concedo-lhe, o mesmo prazo acima, para apresentar o referido documento nos autos.

Ultimada a providência acima, tornem-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:57

Emissão da Relação
16/04/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/01/2025 07:05

Prazo em Curso
02/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 09:33

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804555-60.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalina Alves Rodrigues - Intimação da parte autora para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/12/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 12:05

Emissão da Relação
28/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Apelação
28/10/2024 13:56

Prazo em Curso
10/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 15:20

Autos preparados para expedição
01/10/2024 15:16

Emissão da Relação
25/09/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:08

Registro de Sentença
25/09/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 07:46

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:55

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804555-60.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalina Alves Rodrigues - Réu: Município de Paranaíba - A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) ao direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade e b) ao grau da insalubridade da atividade exercida pela parte autora.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Embora a regra geral estabeleça que incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inc.

I e II, CPC), é possível que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (§1º do art. 373, CPC).

Além disso, os artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil asseguram a possibilidade de que o juiz ordene a exibição de documentos pela parte contrária.

Desta forma, embora a parte autora tenha postulado pela produção de prova testemunhal e pericial, reputo-a como desnecessária ao deslinde da demanda.

Outrossim, é o caso de indeferir o pedido de prova emprestada, porquanto ainda não realizada qualquer prova no bojo dos autos mencionados pela parte autora.

De outro lado, em que pese a inércia do Município de Paranaíba em especificar as provas que pretendem produzir, por força da inversão do ônus da prova que ora se determina, concedo-lhe a oportunidade de apresentar o laudo técnico das condições ambientais de trabalho da parte autora, obrigação que lhe é imposta por lei, sendo evidente a dificuldade da parte autora em obter tais documentos.

Destarte, inverto o ônus da prova quanto ao adicional de insalubridade e o respectivo grau e determino a intimação do Município para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto n. 128/2013.

Apresentados documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias e, na sequência, retornem conclusos para deliberação.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:56

Emissão da Relação
21/06/2024 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 10:29

Despacho Saneador
22/03/2024 07:56

Conclusos para decisão
16/03/2024 06:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
26/02/2024 11:01

Prazo em Curso
01/02/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:18

Emissão da Relação
19/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 11:15

Emissão da Relação
30/11/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2023 07:14

Expedição de Carta.
31/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:11

Emissão da Relação
30/10/2023 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2023 09:28

Tutela Provisória
27/10/2023 17:25

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:23

Juntada de Mandado
27/10/2023 17:23

Juntada de NULL
25/10/2023 16:14

Prazo em Curso
20/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:33

Prazo em Curso
17/10/2023 15:33

Expedição de Mandado.
09/10/2023 09:34

Expedição em análise para assinatura
11/09/2023 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/08/2023 13:02

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 17:06

Informação do Sistema
23/08/2023 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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