11/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:54

Emissão da Relação
12/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:05

Prazo em Curso
16/07/2025 18:02

Documento Digitalizado
16/07/2025 16:24

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 16:15

Expedição de NULL.
14/07/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:36

Proferida decisão interlocutória
01/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 09:20

Proferida decisão interlocutória
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:33

Prazo em Curso
29/04/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:16

Prazo em Curso
23/04/2025 14:10

Documento Digitalizado
16/04/2025 10:20

Prazo em Curso
10/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0822886-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Bronze Camargo -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por Douglas Bronze Camargo contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

DECIDO. - DA PROVA PERICIAL Inicialmente, destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Acerca da necessidade de emenda à petição inicial, para o caso, é desnecessária, tendo em conta que a parte demandante apresenta sua irresignação e apresenta o ponto que discorda da decisão administrativa quanto ao diagnóstico fixado no resultado da perícia realizada pela autarquia demandada.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da perícia
01/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 15:21

Emissão da Relação
31/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:19

Prazo em Curso
31/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 17:31

Proferida decisão interlocutória
07/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:25

Prazo em Curso
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:44

Prazo em Curso
11/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 11:54

Emissão da Relação
16/08/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0822886-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Bronze Camargo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. 1- Tendo em vista que a parte autora, juntou comprovante de negativa autarquia requerida (f. 80/107), resta presente o interesse processual da presente demanda.

Deste modo, recebo à inicial. 2- Ante o teor da declaração de hipossuficiência da parte requerente (f. 15), bem como cópia da CTPS (f. 17/19) defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput), pois não há motivos ou elementos para desconsiderar a afirmação contida na declaração, a qual encerra a responsabilidade civil e criminal do subscritor.

Naturalmente, não há óbice que o INSS, nos moldes do art. 100 do CPC, prove o contrário, seguindo-se a suspensão do benefício sobredito, com as consequências, destaca-se, cíveis e criminais decorrentes. 3- De acordo com a Recomendação nº 01, de maio de 2016, do TJMS, tem-se como desnecessária a realização da audiência de conciliação prevista no art. 319, VII, do CPC, em processos que figurem como parte a Fazenda Pública Nacional ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações, uma vez que o seu fim não é alcançado, não havendo que se falar, outrossim, em prejuízo aos litigantes, uma vez que, a qualquer momento, podem compor-se, requerendo, apenas, a homologação judicial.

Ademais, pelos princípios da celeridade, economia e elasticidade processual, todos os envolvidos no processo serão beneficiados, já que a supressão da audiência, acelera o andamento do processo, evita o comparecimento desnecessário e dispendioso das partes e procuradores e, bem assim, libera a pauta de audiências.

Nesse diapasão, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 319, VII, do CPC. 4- Cite-se a autarquia ré na forma requerida, para que conteste o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiros (CPC, arts. 335 e 344).

Nota: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal" (CPC, art. 183).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:44

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 08:39

Emissão da Relação
02/08/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 15:43

Proferida decisão interlocutória
31/07/2024 08:24

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:34

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0822886-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Bronze Camargo - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo feito pela parte requerente, e, dado o decurso de prazo entre o pleito de f. 74 (20/04/2024), até a data de hoje, concedo-lhe o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que cumpra integralmente com o determinado no despacho de f. 71.

Decorrido o prazo supra, venham os autos imediatamente conclusos para demais deliberações em fila 01.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 09:14

Emissão da Relação
28/06/2024 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 06:47

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:43

Juntada de NULL
24/05/2024 14:20

Prazo em Curso
23/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 06:51

Emissão da Relação
22/04/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/04/2024 14:31

Informação do Sistema
13/04/2024 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/04/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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