07/05/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS), Adriana Puertes Advogados e Associados (OAB 76515/MS) Processo 0829714-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonel Jackson Gracini Chaves, Anna Waleska Vieira da Silva Michelin - Ré: Anna Waleska Vieira da Silva Michelin, Leonel Jackson Gracini Chaves - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) Declarar rescindido o "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Imóvel Residencial Urbano" de fls. 32-35 por culpa recíproca das partes, determinando, em consequência, a reintegração da parte autora na posse do bem; Concedo à ré, em atenção ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da Constituição Federal), o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bem, contados da data do trânsito em julgado desta sentença. (b) Condenar a parte ré ao pagamento do IPTU, taxas e multa que recaiam sobre imóvel no período de sua ocupação. (c) julgar improcedente a pretensão relativa a cobrança da taxa de fruição e fixação de multa contratual.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno a ré ao pagamento de 50% restante.

Por serem beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor das partes o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, ficando desde já autorizado, acaso necessário, o emprego de força policial, com a moderação necessária, inclusive arrombamento, nos termos do art. 782, §2º, do Código de Processo Civil, acaso subsista resistência.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que concerne à lide secundária (reconvenção), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela ré/reconvinte, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda a restituir à parte ré, imediatamente, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total adimplido por ela e atinente ao pacto objeto de discussão, sobre cujo montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), abatido de tal montante o valor devido pela ré, caso houver, pelo IPTU, taxas e multa do imóvel.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno o autor/reconvindo ao pagamento de 50% restante.

Por serem beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor das partes o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

Julgo resolvido o mérito da causa reconvencional na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
28/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:39

Recebidos os autos
23/01/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:39

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
14/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS) Processo 0829714-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Anna Waleska Vieira da Silva Michelin - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
13/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS), Adriana Puertes Advogados e Associados (OAB 76515/MS) Processo 0829714-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonel Jackson Gracini Chaves, Anna Waleska Vieira da Silva Michelin - Ré: Anna Waleska Vieira da Silva Michelin, Leonel Jackson Gracini Chaves - PELO MM.

JUIZ FOI DITO: "I - Dou por encerrada a instrução processual.

Inclusive a produção da prova documental, na medida em que o requerimento feito pela procuradora da ré é, efetivamente, fora do prazo.

Isso porque a Procuração que o autor afirma ter entregue à requerida (fls. 292) e que esta sustenta não ter recebido, teria sido lavrada por Instrumento Público.

Portanto, a obtenção da segunda via do documento ou da certidão de sua inexistência poderia ter sido providenciado pelas partes, já que não demandaria intervenção deste juízo, desde a propositura da ação e por ocasião da constestação.

Portanto, a oportunidade de produzir àquela prova está preclusa àquele que tinha o ônus de faze-la, circunstância que será sopesada por ocasião do julgamento, posto tratar-se de direito disponível.

II - Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias às partes para apresentação de memorias escritos (art. 364, § 2º, CPC).

III - Após, com ou sem manifestação das partes, conclusos para sentença.

IV - PUBLIQUE-SE esta ata."
17/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS), Adriana Puertes Advogados e Associados (OAB 76515/MS) Processo 0829714-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonel Jackson Gracini Chaves, Anna Waleska Vieira da Silva Michelin - Ré: Anna Waleska Vieira da Silva Michelin, Leonel Jackson Gracini Chaves - Requer a parte autora, à f. 291, que seja permitido a sua participação na audiência designada para o dia 16/07/2024 por meio de videoconferência, sob o argumento que atualmente reside na cidade de Miranda-MS.

Em que pese a regra seja a realização presencial dos atos processuais, entendo que a circunstância do autor não residir nesta Comarca, comporta a inclusão da situação entre as exceções à regra da presencialidade.

Todavia, para o deferimento da medida, fica condicionado ao autor a juntada de comprovante de endereço, para o fim de demonstrar a veracidade da informação.

Portanto, dada a particularidade do concreto, defiro a participação do autor por meio de videoconferência, desde que comprovado que reside na Comarca de Miranda-MS, sendo de suas responsabilidades e ônus eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato Ao cartório para a tomada das providências de praxe.

No mais, aguarde-se a realização da audiência.
16/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:16

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:08

Recebidos os autos
15/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Adriana Puertes Advogados e Associados (OAB 76515/MS) Processo 0829714-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonel Jackson Gracini Chaves - Reconvindo: Leonel Jackson Gracini Chaves - Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 285-286.
05/07/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:45

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:57

Recebidos os autos
21/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 03:47

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:12

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:53

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:45

Recebidos os autos
16/05/2023 15:45

Decisão ou Despacho
30/01/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:25

Decorrido prazo de parte
04/11/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:07

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2022 12:07

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 15:14

Recebidos os autos
19/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:27

Recebidos os autos
10/06/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2022 16:54

de Conciliação
02/02/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 03:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:29

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:15

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 14:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 14:12

de Instrução e Julgamento
11/11/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:57

Recebidos os autos
29/09/2021 13:57

Tutela Provisória
27/09/2021 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:06

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 10:32

Recebidos os autos
09/09/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2021 09:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/09/2021 09:28

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2021 09:26

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2021 09:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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