29/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:10

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB 11825/MS), Renato de Oliveira Corrêa (OAB 12232/MS), Alexandre Jacques Costa Glaychman (OAB 16570/MS) Processo 0847714-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Biacchi Adames - Réu: Cooper 67 - Cooperativa de Transportes de Ms, Ademir de Souza, Assis Sales Rocha, Hélio Simões Brito - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 250-255.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação a fixação da verba de sucumbência.

Não por outra razão, intenta a alteração do julgado, defendendo ter este Juízo incorrido em vícios quando do arbitramento da verba honorária, o que se rechaça de plano, na medida em que a decisão recorrida se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
16/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:02

Recebidos os autos
07/04/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB 11825/MS), Renato de Oliveira Corrêa (OAB 12232/MS), Alexandre Jacques Costa Glaychman (OAB 16570/MS) Processo 0847714-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Biacchi Adames - Réu: Cooper 67 - Cooperativa de Transportes de Ms, Hélio Simões Brito, Ademir de Souza, Assis Sales Rocha - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 250...
06/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB 11825/MS), Renato de Oliveira Corrêa (OAB 12232/MS), Alexandre Jacques Costa Glaychman (OAB 16570/MS) Processo 0847714-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Biacchi Adames - Réu: Cooper 67 - Cooperativa de Transportes de Ms, Hélio Simões Brito, Ademir de Souza, Assis Sales Rocha - Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, conforme art. 90 do Código de Processo Civil, já que a desistência foi desmotivada.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Tão logo certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
12/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:10

Recebidos os autos
07/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:10

Extinto o processo por desistência
14/08/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB 11825/MS), Renato de Oliveira Corrêa (OAB 12232/MS), Alexandre Jacques Costa Glaychman (OAB 16570/MS) Processo 0847714-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Biacchi Adames - Réu: Cooper 67 - Cooperativa de Transportes de Ms, Hélio Simões Brito, Ademir de Souza, Assis Sales Rocha - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.
05/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:51

Recebidos os autos
04/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:07

Recebidos os autos
07/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
07/11/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:01

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:39

Recebidos os autos
25/08/2023 17:39

Indeferimento
25/08/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 14:51

Recebidos os autos
25/08/2023 14:51

Tutela Provisória
25/08/2023 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2023 11:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:37

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 10:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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