17/07/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:53

Recebidos os autos
29/05/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:53

Homologada a Transação
15/05/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:35

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 10:26

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 11:49

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:03

Recebidos os autos
11/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS), Keren Isabelle Sanchini Fernandes (OAB 24439/MS), Vinicius Almeida Alves (OAB 28363/MS) Processo 0814586-64.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Leonel Brizola Ii - Exectdo: Paulo Sergio Lopes de Souza, Delizete Sandra A. de Souza - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se a classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 06:08

Evolução da Classe Processual
14/01/2025 17:47

Recebidos os autos
14/01/2025 17:36

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:59

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:48

Recebidos os autos
22/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS), Keren Isabelle Sanchini Fernandes (OAB 24439/MS), Vinicius Almeida Alves (OAB 28363/MS) Processo 0814586-64.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Ré: Delizete Sandra A. de Souza, Paulo Sergio Lopes de Souza - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para o fim de: (a) condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais (ordinária e extraordinária) referente ao período de 10/11/2016 até 10/04/2021, devidamente atualizada pelo IGPM, e juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples, ambos a partir dos respectivos vencimentos, bem como multa moratória de 2% sobre o valor do débito e; (b) condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais que venceram no decorrer do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, devendo os valores ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo índice IGPM, ambos contados dos respectivos vencimentos, e de multa moratória de 2% sobre o valor do débito.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita aos réus, consigna-se, portanto, que fica suspensa a execução de tais quantias em relação à ré, tendo em vista que litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
18/11/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 05:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 16:07

Recebidos os autos
13/11/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:15

Recebidos os autos
11/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS), Keren Isabelle Sanchini Fernandes (OAB 24439/MS), Vinicius Almeida Alves (OAB 28363/MS) Processo 0814586-64.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Ré: Delizete Sandra A. de Souza, Paulo Sergio Lopes de Souza - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.
05/07/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:48

Recebidos os autos
04/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 18:18

Recebidos os autos
23/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 13:56

de Conciliação
05/10/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:45

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 14:26

de Conciliação
29/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/08/2023 02:50

Decorrido prazo de parte
18/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:02

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 13:39

de Conciliação
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
14/06/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 16:34

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:42

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 10:42

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 13:34

de Instrução e Julgamento
13/04/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:41

Recebidos os autos
03/04/2023 17:41

Determinada Requisição de Informações
18/03/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 10:28

Decorrido prazo de parte
27/02/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:25

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 13:25

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 13:25

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 13:25

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 13:24

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 13:24

Realizado cálculo de custas
03/02/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:53

Recebidos os autos
05/12/2022 10:18

Decisão ou Despacho
29/11/2022 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:01

Recebidos os autos
31/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 16:45

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:28

Recebidos os autos
23/06/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:46

Recebidos os autos
18/04/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 14:17

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2021 14:17

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2021 13:20

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2021 13:20

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2021 17:13

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2021 18:08

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2021 18:08

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2021 07:32

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:36

Recebidos os autos
22/06/2021 13:36

Declarada incompetência
22/06/2021 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:39

Recebidos os autos
10/05/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2021 23:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 23:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/05/2021 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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