12/09/2025 09:36

Prazo em Curso
01/08/2025 21:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Cacao Pinto (OAB 9006/MS), Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS) Processo 0847263-79.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo liquidado, reconhecendo a legitimidade da parte liquidante para o manejo da presente liquidação.

No mérito, acolho parcialmente as impugnações formuladas pela parte liquidada, em especial quanto aos critérios fundamentais elencandos para apuração do quantum debeatur.

Nesse sentido, considerando a concordância expressamente manifestada pela parte liquidante, homologo os cálculos apresentados pelo liquidado às fls. 200/201, fixando o montante devido em R$ 8.936,15 (oito mil, novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos), atualizado até novembro de 2022.

Nos termos do art. 85, §1º e §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil, e ante a litigiosidade da presente liquidação de sentença, arbitro honorários em favor do advogado da parte liquidante no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico.

Não obstante, deixo de fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela fase cognitiva, porquanto hão de ser postulados no ambiente da própria ação coletiva, tendo como base de cálculo o valor integral da condenação, com observância ao tarifamento legal (art. 85, § 3º do CPC).

Defiro pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94.

Transcorrido o prazo recursal, considerando a apuração definitiva do valor devido, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para as medidas cabíveis.

Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
11/02/2025 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 17:05

Recebidos os autos
24/01/2025 17:05

Decisão ou Despacho
10/09/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:40

Recebidos os autos
14/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Cacao Pinto (OAB 9006/MS), Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS) Processo 0847263-79.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
03/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:40

Recebidos os autos
17/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 16:49

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 16:48

Desapensado do processo número do processo
16/01/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 17:25

Decorrido prazo de parte
07/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:31

Recebidos os autos
06/10/2023 16:31

Distribuição
15/09/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/09/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 16:21

Apensado ao processo numero do processo
23/08/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826791-23.2024.8.12.0001

Rafael Jose da Silva Neto

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Thiago Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0843172-48.2020.8.12.0001

Marcelo Menegassi

Hedge Bpf Urbanizacao LTDA

Advogado: Renata Menegassi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2020 06:33

Exibir Processo

Processo nº 0822619-24.2013.8.12.0001

Aline de Farias Pereira

Agencia Municipal de Prest de Servicos D...

Advogado: Igor Rondon de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2013 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0828297-39.2021.8.12.0001

Adauto Ambrosio Filho

Julieta Ramez Jammal

Advogado: Jose Belga Assis Trad

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0001289-79.2024.8.12.0110

Vicente Carlos Talaveira

Recuperei Administracao de Beneficios

Advogado: Paola Trigoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 14:25

Exibir Processo