TJMS - 0072070-56.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2024 06:03
Arquivado Definitivamente
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17/07/2024 06:00
Transitado em Julgado em data
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16/07/2024 08:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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16/07/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2024 01:23
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Carla Souza Cardoso (OAB 4208/MS) Processo 0072070-56.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Odair Francisco de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
03/07/2024 21:30
Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
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03/07/2024 08:45
Relação encaminhada ao D.J.
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02/07/2024 13:11
Emissão da Relação
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02/07/2024 12:58
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 12:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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19/06/2024 19:10
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 19:10
Registro de Sentença
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19/06/2024 19:10
Declarada decadência ou prescrição
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06/06/2024 18:56
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 15:43
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 22:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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13/05/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 00:46
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 13:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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21/09/2023 13:29
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 14:28
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
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11/07/2023 18:06
Processo Reativado
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10/07/2023 17:52
Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
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10/07/2023 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/09/2019 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/11/2018 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/07/2018 03:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/02/2018 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/12/2015 03:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2015 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/10/2014 00:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/08/2014 16:02
Recebimento pelo Arquivo
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28/08/2014 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/07/2014 18:06
Arquivado Provisoriamente
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31/07/2014 17:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2014.
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31/07/2014 17:44
Processo Desarquivado
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18/12/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/10/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/04/2013 12:00
Arquivado Provisoriamente
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01/04/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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15/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/03/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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11/03/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
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04/02/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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22/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2012 12:00
Autos preparados para juntada
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30/11/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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23/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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12/11/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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09/11/2012 12:00
Juntada de Carta precatória
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19/10/2012 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/06/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
16/03/2012 12:00
Prazo em Curso
-
02/03/2012 12:00
Expedição de Carta precatória.
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01/03/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
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13/12/2011 12:00
Autos preparados para expedição
-
13/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
01/12/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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25/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/11/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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18/11/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/11/2011 12:00
Prazo em Curso
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20/10/2011 12:00
Expedição de Carta.
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20/10/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
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20/10/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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20/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
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23/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2011 12:00
Autos preparados para juntada
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21/09/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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16/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/09/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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15/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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14/09/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/09/2011 12:00
Autos preparados para juntada
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16/08/2011 12:00
Prazo em Curso
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05/08/2011 12:00
Expedição de Carta.
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05/08/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
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31/05/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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26/05/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
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18/05/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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13/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2011 12:00
Juntada de Ofício
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12/05/2011 12:00
Autos preparados para juntada
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05/05/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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29/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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26/04/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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26/04/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
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06/04/2011 12:00
Autos preparados para juntada
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14/02/2011 12:00
Prazo em Curso
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10/02/2011 12:00
Expedição de Carta.
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10/02/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
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18/01/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/01/2011 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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10/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
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15/12/2010 12:00
Recebidos os autos
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14/12/2010 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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14/12/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2010
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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