27/06/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:29

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Pereira de Araujo Oliveira (OAB 13716B/MS), ANDERSON BRUNO BATISTA MONTEIRO (OAB 49468/CE) Processo 0801274-20.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mc Construtora Eireli - Réu: Camara Municipal de Alcinopolis - Ms - Sentença de fls. 253-261: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 28.127,71 (vinte e oito mil cento e vinte e sete reais e setenta e um centavos), consistente no reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 003/2020, os quais deverão ser atualizados desde 11/2021 (data do requerimento administrativo).

O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (súmula n. 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:13

Recebidos os autos
04/02/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 18:37

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:38

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Pereira de Araujo Oliveira (OAB 13716B/MS), ANDERSON BRUNO BATISTA MONTEIRO (OAB 49468/CE) Processo 0801274-20.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mc Construtora Eireli - Réu: Camara Municipal de Alcinopolis - Ms - Despacho de fls. 234:

Vistos.

I.

Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

II.

Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial, ficando desde já advertidos os advogados das partes que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição destas.

III.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso.

IV. Às providências e intimações necessárias.
10/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:32

Recebidos os autos
04/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Pereira de Araujo Oliveira (OAB 13716B/MS), ANDERSON BRUNO BATISTA MONTEIRO (OAB 49468/CE) Processo 0801274-20.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mc Construtora Eireli - Réu: Camara Municipal de Alcinopolis - Ms - Vinda a contestação, abra-se vista à parte autora para impugnar no prazo de 15 dias.
04/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:19

Recebidos os autos
15/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:49

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:37

Juntada de tipo de documento
21/12/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:05

Recebidos os autos
05/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
23/11/2023 01:26

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 13:05

Realizado cálculo de custas
14/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:48

Recebidos os autos
09/11/2023 15:48

Decisão ou Despacho
08/11/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 18:38

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:35

Recebidos os autos
29/08/2023 14:35

Decisão ou Despacho
19/07/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
26/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:39

Recebidos os autos
13/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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