TJMS - 0802177-13.2022.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo

Partes

ANDRIELE COTY DOS SANTOS

CPF *33.***.*01-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ:

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 08:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 07:30

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 11:27

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 11:19

    Certidão Cartorária

  • 25/03/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/03/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/03/2025 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 13:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/03/2025 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 13:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802177-13.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andriele Coty dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 27/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:19

    Publicação

  • 26/02/2025 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 16:55

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 19/02/2025 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 18:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802177-13.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andriele Coty dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do terceiro interessado, Município de Amambai (f. 10).

    Diante disso, intime-se o Município de Amambai para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal.

    Decorrendo in albis, certifique-se. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 09:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 18:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2024 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2024 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2024 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2024 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2024 15:06

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 11/07/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 00:01

    Publicação

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802177-13.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andriele Coty dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 10/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 17:54

    Publicação

  • 09/07/2024 11:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2024 11:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/07/2024 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2024 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2024 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2024 19:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2024 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 15:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/07/2024 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 15:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/07/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 00:01

    Publicação

  • 08/07/2024 00:01

    Publicação

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802177-13.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andriele Coty dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/07/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 08:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2024 08:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2024 08:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/07/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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