27/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:55

Processo Desarquivado
29/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 05:54

Expedição de Certidão.
06/07/2025 06:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:36

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/06/2025 10:42

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:52

Prazo em Curso
23/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paola Correa Oliveira (OAB 23013/MS) Processo 0801290-53.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braz Bregochi - Sentença de fls. 143/150: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido formulado por Braz Bregochi, para o fim de condenar o réu a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício de acordo com o art. 44 da Lei n.º 8.213/91, a contar da data de início da incapacidade (25/03/2024).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

O cálculo dos valores deverá observar o prazo prescricional sobre a prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.
22/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:15

Emissão da Relação
16/05/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:34

Registro de Sentença
16/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 19:02

Prazo em Curso
04/12/2024 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 05:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
24/10/2024 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 12:29

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paola Correa Oliveira (OAB 23013/MS) Processo 0801290-53.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braz Bregochi - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acercada da contestação/proposta de acordo juntada aos autos.
14/10/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 09:55

Emissão da Relação
03/10/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2024.
29/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:36

Prazo em Curso
19/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paola Correa Oliveira (OAB 23013/MS) Processo 0801290-53.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braz Bregochi - Intimação das partes para no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial COMPLEMENTAR de fls. 113/114.
18/09/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 15:28

Autos preparados para expedição
17/09/2024 15:26

Emissão da Relação
13/09/2024 09:56

Prazo em Curso
04/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 19:03

Prazo em Curso
12/08/2024 18:55

Documento Digitalizado
09/08/2024 08:44

Prazo em Curso
01/08/2024 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 20:19

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paola Correa Oliveira (OAB 23013/MS) Processo 0801290-53.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braz Bregochi - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial juntado nos autos.
04/07/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 23:17

Emissão da Relação
18/05/2024 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.
17/05/2024 17:24

Prazo em Curso
17/05/2024 15:56

Prazo em Curso
12/02/2024 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 15:52

Prazo em Curso
17/01/2024 13:06

Expedição de Carta.
16/01/2024 17:05

Expedição em análise para assinatura
20/12/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 18:14

Prazo em Curso
01/12/2023 17:41

Autos preparados para expedição
03/10/2023 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
12/09/2023 04:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:11

Prazo em Curso
10/08/2023 14:27

Documento Digitalizado
03/08/2023 13:09

Expedição em análise para assinatura
25/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:15

Expedição de Carta.
25/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:37

Prazo em Curso
24/07/2023 18:35

Autos preparados para expedição
21/07/2023 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2023 09:42

Prazo em Curso
17/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:47

Prazo em Curso
06/06/2023 17:34

Expedição em análise para assinatura
05/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:55

Autos preparados para expedição
19/05/2023 00:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.
19/05/2023 00:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 18:43

Prazo em Curso
10/05/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 13:26

Expedição em análise para assinatura
09/05/2023 13:23

Emissão da Relação
09/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:18

Autos preparados para expedição
09/05/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:31

Prazo em Curso
05/05/2023 14:25

Documento Digitalizado
03/05/2023 10:50

Autos preparados para expedição
28/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:09

Autos preparados para expedição
22/04/2023 20:43

Prazo em Curso
20/04/2023 12:41

Prazo em Curso
19/04/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
19/04/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2023 10:39

Emissão da Relação
18/04/2023 10:37

Autos preparados para expedição
28/03/2023 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2023 14:56

Despacho Saneador
28/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 19:02

Informação do Sistema
22/03/2023 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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