23/09/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:38

Certidão
23/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802164-27.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Julia Maria de Freitas Alexandre (Espólio) Repre.

Legal: Adelino Alexandre Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Apelante: Adelino Alexandre Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Interessado: Janine Freitas Alexandre Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Interessado: Rafael Freitas Alexandre Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - GUIA DE ITCMD ADMITIDA NOS AUTOS - ALTERAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que retificou, de ofício, o valor dado à causa e determinou o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes.

Não há falar em nulidade da sentença, pois, em primeiro lugar, à parte foram concedidos meios para recorrer e expor suas teses defensivas.

Ademais, segundo precedentes do STJ, o enunciado processual da não surpresa (arts. 9º e 10, do CPC) não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional.

Na ação de inventário, para estabelecer o valor da causa, deve ser considerado o montante partilhável e objeto do recolhimento do ITCMD, que, no caso, não foi contestado pelo fisco.

Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.

No caso, observadas as peculiaridades do caso concreto e diante dos documentos apresentados, há evidências bastantes de que o espólio detém condições de arcar com as custas processuais, haja vista o acervo patrimonial a ser partilhado.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 18:20

Provimento em Parte
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:33 local.
05/09/2025 14:41

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:41:52 local.
05/09/2025 12:57

Inclusão em Pauta
05/09/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802164-27.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Julia Maria de Freitas Alexandre (Espólio) Repre.

Legal: Adelino Alexandre Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Apelante: Adelino Alexandre Lopes Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Interessado: Janine Freitas Alexandre Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Interessado: Rafael Freitas Alexandre Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2025.
04/09/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:45

Distribuído por sorteio
03/09/2025 17:41

Processo Cadastrado
03/09/2025 15:46

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
03/09/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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