14/08/2025 13:46

Certidão
14/08/2025 13:46

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 07:25

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/07/2025 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:47

Certidão
03/07/2025 07:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 04:14

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001340-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Rogerio Teixeira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Antônio Carlos Ramos da Silva Mota Interessada: Gislene Ramos da Silva Guedes (Assistente de acusação) Advogado: Gildásio Gomes de Almeida (OAB: 7200/MS) Advogado: Jacqueline Michele de Almeida (OAB: 18348/MS) Advogada: Letícia Michele de Almeida Vasconcelos (OAB: 29882/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS MODULADORAS TOCANTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PENA BASILAR INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença do Tribunal do Júri da 1ª Vara da Comarca de Campo Grande/MS que o condenou à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal).

A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico, insuficiência de provas, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e dosimetria indevida da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 3 (três) questões em discussão: 2.1. verificar se a decisão dos Jurados é manifestamente contrária às provas dos autos; 2.2. avaliar a regularidade do reconhecimento fotográfico realizado; 2.3. examinar a legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão dos Jurados encontra respaldo nas provas dos autos, especialmente em testemunhos que confirmam a autoria e a dinâmica dos fatos.

O veredicto não é arbitrário ou dissociado das provas, devendo prevalecer o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c). 4.

A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera, pois, mesmo que não tivessem sido observadas todas as formalidades do art. 226 do CPP, tal elemento não foi o único fundamento da condenação, a qual se baseou em conjunto probatório harmônico. 5.

A valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada na brutalidade do crime, evidenciada pelo número e localização dos golpes desferidos, o que extrapola a tipicidade penal ordinária do homicídio. 6.

A exasperação da pena basilar em razão das consequências do crime é válida, considerando-se que a vítima deixou filha menor, fato que acarreta sofrimento psicológico relevante, conforme precedentes do STJ e do TJMS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Em conformidade com o parecer, recurso desprovido.

Teses de julgamento: a) A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos quando encontra respaldo em elementos concretos de convicção colhidos durante a instrução e confirmados em plenário. b) A ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando há conjunto probatório autônomo que sustente a autoria. c) A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando a conduta do agente revela especial brutalidade e dolo acentuado. d) As consequências do crime podem ser valoradas negativamente na dosimetria quando ultrapassam os efeitos ordinários do tipo penal, como a perda de convivência de filhos menores com a supressão intencional da vida do genitor deles.

Dispositivos relevantes mencionados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c; CP, arts. 59 e 121, § 2º, inciso IV; CPP, art. 593, inciso III, alínea d, e 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 936493/SP; Relª Minª Daniela Teixeira; Quinta Turma; j. 10/12/2024; TJMS, Ap.

Criminal nº 0013488-16.2017.8.12.0002, Relª Desª Elizabete Anache, Primeira Câmara Criminal, j. 10/2/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:26

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 15:55

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 15:55

Não-Provimento
18/06/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 12:00

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 11:45

Incluído em pauta para 17/06/2025 11:45:39 local.
16/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/06/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:02

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 00:22

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 17:12

Certidão
10/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:26

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:38

Distribuído por prevenção
10/06/2025 07:28

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
09/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/11/2024 11:59

Certidão
19/11/2024 11:59

Recurso Eletrônico Baixado
19/11/2024 07:35

Transitado em Julgado em "data"
18/11/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/10/2024 09:44

Certidão
31/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:13

Certidão de Publicação - DJE
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001340-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Rogerio Teixeira dos Santos Advogado: João Armando Preza da Silva (OAB: 14703/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Antônio Carlos Ramos da Silva Mota EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DO RÉU DE DESPRONÚNCIA - DESCABIDA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE PAIRAM SOBRE ELE NO SENTIDO DE TER COMETIDO O DELITO - NECESSIDADE DE O ACUSADO/RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O APROFUNDAMENTO DAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS - PLEITO DO RÉU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva, deve ser mantida a pronúncia do Réu/Recorrente, cabendo ao Tribunal Popular a análise mais aprofundada do quadro probatório.

O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que as qualificadoras somente devem ser refutadas por ocasião da pronúncia quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório, de modo que, em caso contrário, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/10/2024 12:42

Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2024 16:39

Julgamento Virtual Finalizado
29/10/2024 16:39

Não-Provimento
03/10/2024 11:02

Certidão de Publicação - DJE
03/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001340-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Recorrente: Rogerio Teixeira dos Santos Advogado: João Armando Preza da Silva (OAB: 14703/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Antônio Carlos Ramos da Silva Mota Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2024 13:00

Remessa à Imprensa Oficial
02/10/2024 12:33

Incluído em pauta para 02/10/2024 12:33:11 local.
01/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:39

Certidão de Publicação - DJE
26/09/2024 00:01

Publicação
25/09/2024 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/09/2024 01:32

Certidão de Publicação - DJE
25/09/2024 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 17:08

Certidão
24/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:40

Distribuído por prevenção
24/09/2024 13:36

Processo Cadastrado
24/09/2024 08:48

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Exibir Processo