11/02/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 06:24

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
08/02/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 13:43

Recebidos os autos
06/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 15:17

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:16

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0856095-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Marques Garcia - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada (f. 29-32), e julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de revisão de faturamento, no valor de R$2.587,15 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do CPC, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples e mensais do trânsito em julgado, de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 14:39

Recebidos os autos
07/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 13:51

Recebidos os autos
31/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0856095-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Marques Garcia - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre as irregularidades encontradas no relógio medidor do consumo de energia elétrica na residência da parte requerente (adulteração), conforme inspeção realizada aos 26/6/2023, que gerou a revisão do faturamento referente ao período de janeiro/2020 a maio/2023 e a cobrança de R$2.587,15 (venc. 21/9/23). Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou tratar-se de pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Por conseguinte, compete à parte requerida comprovar que a parte requerente promoveu o desvio de energia no ramal de entrada e alterou o relógio medidor (f. 26-28).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Paira controvérsia acerca isenção de pagamento concedida à parte requerente -tarifa social, concedida em dezembro/2021, porquanto seu consumo mensal não ultrapassa 220kWh/mês. Ônus da prova: apesar da relação de consumo, competem às partes a prova dos fatos que alegam (CPC, art. 373, I e II).

Provas admitidas: documental suplementar. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram, em 15 dias, o que for de direito quanto à produção de provas, conforme determinação do saneador.

Intimem-se.
02/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 16:34

Recebidos os autos
02/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 16:08

Recebidos os autos
24/06/2024 16:08

Decisão ou Despacho
25/03/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:15

Recebidos os autos
08/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:50

Recebidos os autos
26/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2024 14:59

de Conciliação
24/01/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:10

Recebidos os autos
22/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:01

Recebidos os autos
19/01/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
01/01/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 18:54

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 18:54

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:03

Recebidos os autos
04/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 19:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 19:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 19:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 18:37

de Instrução e Julgamento
02/10/2023 17:54

Recebidos os autos
02/10/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829690-28.2023.8.12.0001

Allianz Seguros S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0803907-94.2024.8.12.0002

Bartolo Vilhalga

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0823644-86.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Flavia Areias de Andrade Coelho

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0829690-28.2023.8.12.0001

Allianz Seguros S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Elton Carlos Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801793-76.2024.8.12.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Afonso de Jesus Silva

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 18:05

Exibir Processo