20/07/2025 17:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0868643-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Réu: Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Autos: 0868643-61.2023.8.12.0001 Ação: Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor:Henrique Inacio Réu: Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento

Vistos...

Conheço e não acolho os embargos de declaração (f. 228-230), uma vez que têm a pretensão de rediscutir a matéria julgada por sentença, inviável na via eleita.

Portanto, o inconformismo há de ser examinado em apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Grande, (data e assinatura à margem direita do documento).

Marcus Vinícius de Oliveira Elias Juiz de Direito
10/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 15:44

Recebidos os autos
28/05/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:38

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0868643-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Réu: Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 228...
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0868643-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Réu: Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para determinar que a parte requerida reative e desbloqueie a conta de titularidade da parte requerente, a fim de possibilitar a movimentação bancária e o acesso ao saldo disponível, ratificando, nesse aspecto, a tutela de urgência anteriormente deferida, ressalvando a possibilidade da parte requerida efetuar futuramente o cancelamento da conta nos moldes da normativa do Banco Central, com a comunicação prévia à parte requerente; e, b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora simples de 1% ao mês da citação (CC, art. 405), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela SELIC, deduzida a correção.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA do arbitramento e pela SELIC, deduzida a correção monetária, do trânsito em julgado, quantia que abarca os pedidos de obrigação de fazer e condenatório), pois se fixados em percentual sobre a condenação resultaria num montante irrisório, desprestigiando o trabalho da advocacia, notadamente pelo labor efetivado pelo causídico ao longo do processo, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, salientando que a condenação a menor em danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:22

Recebidos os autos
11/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0868643-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Réu: Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade do bloqueio da conta da parte requerente e, sobretudo, a data exata do bloqueio e desbloqueio do acesso ao aplicativo. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Provas admitidas: documental suplementar.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade do bloqueio do acesso ao aplicativo, e por consequência à conta torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
23/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:00

Recebidos os autos
10/10/2024 16:00

Decisão de Saneamento e Organização
01/08/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0868643-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Réu: Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 14:35

de Conciliação
20/06/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 11:06

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 09:25

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:30

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 14:02

Recebidos os autos
07/03/2024 14:01

Tutela Provisória
16/02/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:17

Recebidos os autos
05/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:30

Recebidos os autos
30/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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