25/06/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804872-09.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Aparecida Lima Dias - ATOS DO CARTÓRIO: Intime-se a parte embargada para manifestar quanto ao teor dos embargos de declaração de f. 444-446, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804872-09.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Aparecida Lima Dias - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SENTENÇA (f. 412-422): "Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão contratual para fixar a taxa de juros remuneratórios para 1,61% ao mês para os contratos de empréstimo consignado nº 040980042677 e 040980042648; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição na forma simples, após a liquidação da sentença, com a incidência do índice de atualização monetária IGP-M/FGV a partir da data do pagamento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação.

A partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE (inteligência do art. 389, do CC), porquanto os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença).

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal2, pela Taxa Selic3 , deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil."
16/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 14:07

Recebidos os autos
16/04/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 12:49

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804872-09.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Aparecida Lima Dias - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Tendo-se em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso manejado pela parte, cumpra-se na íntegra a decisão retro.

Sem prejuízo, desde já, remeta-se as informações anexas ao Tribunal de Justiça, para instrução do Agravo de Instrumento n.º 1402187-15.2025.8.12.0000, via SCDPA.
24/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:12

Recebidos os autos
18/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:45

Recebidos os autos
14/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804872-09.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Aparecida Lima Dias - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Decisão de fls.375:

Vistos.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, ao juiz caberá o indeferimento de "diligências inúteis ou meramente protelatórias".

No caso em apreço, entendo que a prova documental produzida revela-se suficiente à apreciação do mérito da ação, visto que a abusividade da taxa de juros pactuada é aferível por método comparativo perante a taxa média divulgada pelo BACEN, revelando-se necessária a perícia contábil somente em eventual procedência da ação e na respectiva liquidação de sentença.

Nesse prisma, estando o julgador com seu convencimento firmado acerca da matéria de fato, admitir a realização de outras provas se mostraria contrário aos princípios da economia e celeridade processual, obstando o julgamento do feito em tempo justo e razoável, a par do que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, motivo pelo qual indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.

Intimem-se as partes desta decisão e, não havendo a interposição de recurso tempestivamente, retornem conclusos para a sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:09

Recebidos os autos
14/01/2025 16:09

Decisão ou Despacho
17/12/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804872-09.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Aparecida Lima Dias - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes do despacho de fl. 365:

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.

Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:16

Recebidos os autos
08/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:30

de Conciliação
12/09/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 07:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 07:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0804872-09.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Aparecida Lima Dias - Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 13/09/2024, às 16:00h, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
05/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:04

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:42

Recebidos os autos
13/06/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
07/06/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
06/06/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 10:50

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:26

Recebidos os autos
16/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:07

Recebidos os autos
07/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:27

Recebidos os autos
24/11/2023 14:26

Decisão ou Despacho
23/11/2023 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:35

Recebidos os autos
03/10/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:21

Recebidos os autos
11/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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